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Segunda-feira, 8 de outubro de 2007
Além de facilitar a vida de quem já atua no mercado, a norma paulista é pioneira ao abrir caminho para a formalização de um contigente de pequenos empreendedores que vivem à margem da lei em decorrência das cargas burocrática e tributária a serem enfrentadas. São os ambulantes, limpadores de piscina, jardineiros, pedreiros, "dogueiros", quituteiras, pipoqueiros, enfim, pessoas que exercem diversas atividades, ganham até R$ 3 mil por mês, mas não possuem qualquer registro nos órgãos competentes, sem direito, portanto, a crédito para incrementar seus negócios.
Com base no último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 1993, estima-se a existência de 3,2 milhões de pessoas nessa situação só no Estado de São Paulo. No País, seriam 22 milhões. Com o decreto, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI), esses contribuintes em potencial poderão se formalizar sem as tradicionais exigências burocráticas e pagarão uma pequena parcela de imposto.
NOVOS EMPREENDEDORES
O contribuinte que se enquadrar na condição de MEI poderá se legalizar em um único local, a Sala do Empreendedor, com o mínimo de documentos. Apenas RG, CPF, comprovante de residência e uma declaração da atividade que desenvolve. Caberá à Prefeitura fazer a sua inscrição na Jucesp, cartórios, Secretaria da Fazenda Estadual e Secretaria da Receita Federal.
As licenças da Prefeitura e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) saem no mesmo dia. Os empreendedores individuais estarão desobrigados da emissão da nota fiscal e também não precisarão se preocupar com a escrituração contábil.
Na prática, essa nova categoria de empreendedores será enquadrada no Simples Nacional, conhecido como Supersimples, mas com regras diferenciadas e mais favorecidas. Se atuarem na área de prestação de serviços, recolherão uma alíquota mensal de 4,5% sobre o valor recebido pelo serviço. Se a atividade envolver a venda e circulação de mercadorias, a alíquota será de 4% sobre o rendimento. O pagamento do imposto será feito por meio do chamado Carnê da Cidadania.
O documento também servirá como um comprovante de renda, dando acesso a uma série de benefícios como, por exemplo, o crédito. Se desejar, o empreendedor ainda poderá contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para se aposentar.
RUMO À FORMALIDADE
Abrangente, o decreto ataca a burocracia enfrentada pelos candidatos a micro e pequeno empresário e quem já possui um negócio mas atua na informalidade. De acordo com o Sebrae, o Estado de São Paulo tem 1,5 milhão de micro e pequenos negócios e, no mínimo, o dobro de empreendimentos informais.
A meta é que uma empresa seja legalizada em até 15 dias. Hoje, dependendo da atividade, as exigências dos órgãos públicos são maiores e, consequentemente, consomem mais tempo para o registro da empresa. É o caso das indústrias, que dependem de autorização da Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico Ambiental (Cetesb) antes mesmo de obterem o CNPJ.
O alvará de funcionamento é outro documento que costuma dar muita dor de cabeça aos empresários. Em alguns casos, pode demorar um ano para ser expedido pela Prefeitura. Ele é necessário para se abrir um estabelecimento que vá receber mais de 100 pessoas, como um bar ou restaurante, por exemplo.
POUPATEMPO
Para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários, o decreto traz como novidade a criação do Portal Poupatempo do Empreendedor, uma espécie de versão online da Sala do Empreendedor, idealizado para quem já está no mundo virtual. O portal, que entrará em funcionamento em janeiro de 2009, vai reunir as bases de dados de órgãos municipais e estaduais.
Ao acessá-lo, será possível abrir ou fechar empresa, realizar alterações cadastrais, solicitar certidões tributárias, licenças e uma gama de serviços que hoje são pedidos de forma dispersa, com idas e vindas do contribuinte a várias repartições. Pelo portal, o empreendedor poderá solicitar linhas de crédito específicas e participar de licitações públicas.
O decreto que acaba de ser publicado é a primeira medida prática do Programa Estadual de Desburocratização, lançado em março deste ano com o objetivo de desatar os nós que emperram a formalização de novos negócios. O programa conta com a participação de diversos secretários estaduais, que se comprometeram a propor sugestões para melhorar o ambiente de negócios no estado e a implementar medidas simplificadoras em suas pastas.
O PESO DA BUROCRACIA
O pacote lançado pelo governo de São Paulo é uma resposta à vergonhosa posição ocupada pelo Brasil no ranking dos países mais fáceis de se fazer negócios. De acordo com o relatório do Banco Mundial, intitulado Doing Business no Brasil , feito em 2006, o País ocupa a 119ª posição nesse quesito entre as 155 nações analisadas. Para chegar perto dos 30 países melhores colocados no ranking, o relatório aponta a necessidade de reduzir em 9 pontos percentuais o tamanho do setor informal, que hoje gira em torno de 50% do total dos negócios.
Os efeitos nocivos do excesso de burocracia também foram dimensionados em estudo recente da consultoria Grant Thornton International. Para 60% das empresas brasileiras entrevistadas, ela aparece como o maior empecilho para o crescimento dos negócios. Nesse levantamento, o Brasil é o primeiro no ranking dos mais burocráticos. O estudo conclui que os governos precisam cooperar mais com a iniciativa privada, elaborando leis que acompanhem as mudanças na economia mundial.
Um outro estudo sobre o tema, feito pela Pricewaterhouse Coopers com 117 grupos empresariais brasileiros, mostrou que 92,7% das companhias entrevistadas já retardaram ou perderam negócios devido à dificuldade de conseguirem uma Certidão Negativa de Débito (CND), um documento exigido pelos fiscos sem o qual é impossível obter empréstimos ou participar de licitações públicas.
Simplificando São Paulo
No Dia do Empreendedor, 5 de outubro, os micro e pequenos empresários paulistas ganharam de presente um pacote de medidas para desburocratizar a sua rotina com os órgãos públicos. Mais do que isso: milhões de trabalhadores informais passaram a ter a chance de se tornar empreendedores, atuando na legalidade, sem complicações ou pagamento de impostos altos. Decreto assinado pelo governador do Estado de São Paulo, José Serra, estabelece um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento, que emprega atualmente, no estado, 70% da mão-de-obra, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae).Além de facilitar a vida de quem já atua no mercado, a norma paulista é pioneira ao abrir caminho para a formalização de um contigente de pequenos empreendedores que vivem à margem da lei em decorrência das cargas burocrática e tributária a serem enfrentadas. São os ambulantes, limpadores de piscina, jardineiros, pedreiros, "dogueiros", quituteiras, pipoqueiros, enfim, pessoas que exercem diversas atividades, ganham até R$ 3 mil por mês, mas não possuem qualquer registro nos órgãos competentes, sem direito, portanto, a crédito para incrementar seus negócios.
Com base no último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 1993, estima-se a existência de 3,2 milhões de pessoas nessa situação só no Estado de São Paulo. No País, seriam 22 milhões. Com o decreto, que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI), esses contribuintes em potencial poderão se formalizar sem as tradicionais exigências burocráticas e pagarão uma pequena parcela de imposto.
NOVOS EMPREENDEDORES
O contribuinte que se enquadrar na condição de MEI poderá se legalizar em um único local, a Sala do Empreendedor, com o mínimo de documentos. Apenas RG, CPF, comprovante de residência e uma declaração da atividade que desenvolve. Caberá à Prefeitura fazer a sua inscrição na Jucesp, cartórios, Secretaria da Fazenda Estadual e Secretaria da Receita Federal.
As licenças da Prefeitura e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) saem no mesmo dia. Os empreendedores individuais estarão desobrigados da emissão da nota fiscal e também não precisarão se preocupar com a escrituração contábil.
Na prática, essa nova categoria de empreendedores será enquadrada no Simples Nacional, conhecido como Supersimples, mas com regras diferenciadas e mais favorecidas. Se atuarem na área de prestação de serviços, recolherão uma alíquota mensal de 4,5% sobre o valor recebido pelo serviço. Se a atividade envolver a venda e circulação de mercadorias, a alíquota será de 4% sobre o rendimento. O pagamento do imposto será feito por meio do chamado Carnê da Cidadania.
O documento também servirá como um comprovante de renda, dando acesso a uma série de benefícios como, por exemplo, o crédito. Se desejar, o empreendedor ainda poderá contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para se aposentar.
RUMO À FORMALIDADE
Abrangente, o decreto ataca a burocracia enfrentada pelos candidatos a micro e pequeno empresário e quem já possui um negócio mas atua na informalidade. De acordo com o Sebrae, o Estado de São Paulo tem 1,5 milhão de micro e pequenos negócios e, no mínimo, o dobro de empreendimentos informais.
A meta é que uma empresa seja legalizada em até 15 dias. Hoje, dependendo da atividade, as exigências dos órgãos públicos são maiores e, consequentemente, consomem mais tempo para o registro da empresa. É o caso das indústrias, que dependem de autorização da Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico Ambiental (Cetesb) antes mesmo de obterem o CNPJ.
O alvará de funcionamento é outro documento que costuma dar muita dor de cabeça aos empresários. Em alguns casos, pode demorar um ano para ser expedido pela Prefeitura. Ele é necessário para se abrir um estabelecimento que vá receber mais de 100 pessoas, como um bar ou restaurante, por exemplo.
POUPATEMPO
Para facilitar a vida dos micro e pequenos empresários, o decreto traz como novidade a criação do Portal Poupatempo do Empreendedor, uma espécie de versão online da Sala do Empreendedor, idealizado para quem já está no mundo virtual. O portal, que entrará em funcionamento em janeiro de 2009, vai reunir as bases de dados de órgãos municipais e estaduais.
Ao acessá-lo, será possível abrir ou fechar empresa, realizar alterações cadastrais, solicitar certidões tributárias, licenças e uma gama de serviços que hoje são pedidos de forma dispersa, com idas e vindas do contribuinte a várias repartições. Pelo portal, o empreendedor poderá solicitar linhas de crédito específicas e participar de licitações públicas.
O decreto que acaba de ser publicado é a primeira medida prática do Programa Estadual de Desburocratização, lançado em março deste ano com o objetivo de desatar os nós que emperram a formalização de novos negócios. O programa conta com a participação de diversos secretários estaduais, que se comprometeram a propor sugestões para melhorar o ambiente de negócios no estado e a implementar medidas simplificadoras em suas pastas.
O PESO DA BUROCRACIA
O pacote lançado pelo governo de São Paulo é uma resposta à vergonhosa posição ocupada pelo Brasil no ranking dos países mais fáceis de se fazer negócios. De acordo com o relatório do Banco Mundial, intitulado Doing Business no Brasil , feito em 2006, o País ocupa a 119ª posição nesse quesito entre as 155 nações analisadas. Para chegar perto dos 30 países melhores colocados no ranking, o relatório aponta a necessidade de reduzir em 9 pontos percentuais o tamanho do setor informal, que hoje gira em torno de 50% do total dos negócios.
Os efeitos nocivos do excesso de burocracia também foram dimensionados em estudo recente da consultoria Grant Thornton International. Para 60% das empresas brasileiras entrevistadas, ela aparece como o maior empecilho para o crescimento dos negócios. Nesse levantamento, o Brasil é o primeiro no ranking dos mais burocráticos. O estudo conclui que os governos precisam cooperar mais com a iniciativa privada, elaborando leis que acompanhem as mudanças na economia mundial.
Um outro estudo sobre o tema, feito pela Pricewaterhouse Coopers com 117 grupos empresariais brasileiros, mostrou que 92,7% das companhias entrevistadas já retardaram ou perderam negócios devido à dificuldade de conseguirem uma Certidão Negativa de Débito (CND), um documento exigido pelos fiscos sem o qual é impossível obter empréstimos ou participar de licitações públicas.


