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Terça-feira, 9 de outubro de 2007

Responsabilidade civil da empresa em caso de acidente do trabalho

"O pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das prestações decorrentes de acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
A empresa é responsável pela adoção e pelo uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e à saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados, constituindo contravenção penal punível com multa a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e de saúde do trabalho.
A Constituição Federal em seu art. 7º, XXVIII, dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, caso o empregador tenha sido negligente, imprudente ou omisso na adoção de medidas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, poderá ser compelido a indenizar o empregado acidentado.
Caso o empregado sofra acidente do trabalho motivado pela negligência do empregador em observar as normas de segurança e saúde no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social concederá os benefícios devidos ao trabalhador acidentado, contudo, proporá ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente."