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Segunda-feira, 15 de outubro de 2007
A identificação dos compradores é necessária para o governo devolver até 30% do ICMS recolhido sobre o valor da transação pelo estabelecimento comercial. São os chamados créditos, que poderão ser usados para abater no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), creditados em conta corrente, poupança, cartão de crédito ou repassados para terceiros.
Com a exigência imposta ao varejo paulista, os consumidores deverão solicitar cada vez mais a nota fiscal e, com isso, o fisco aumentará seu controle da arrecadação do imposto, que é o carro-chefe das finanças do Estado. "O hábito de solicitar e emitir a nota fiscal precisa ser incorporado no dia-a-dia do consumidor e do comerciante", diz o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Mauro Ricardo Costa.
Até a última quinta-feira, 7,3 mil restaurantes haviam se cadastrado na Sefaz-SP para começarem a emitir a nota com a identificação dos consumidores. O projeto da Nota Fiscal Paulista será implantado de forma gradual, obedecendo a um cronograma que vai até maio de 2008. Até lá, o governo prevê que 750 mil estabelecimentos estejam emitindo o documento. Padarias, bares e lanchonetes serão os próximos setores a cumprirem a exigência.
Na opinião do diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a Sefaz-SP poderia dar um prazo maior para o comércio se adaptar à nova obrigação. "O Natal está próximo, o movimento vai aumentar e alguns segmentos terão dificuldade para se adaptar", afirma, ao defender a vigência da norma a partir de janeiro do próximo ano.
ICMS - Nota fiscal a la carte
Desde o dia 1º de outubro, no Estado de São Paulo, os restaurantes estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Paulista, que integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 12.685. O documento fiscal é o mesmo usado atualmente. Em tese, o que muda é apenas a obrigatoriedade de registrar o CPF, no caso de pessoa física, ou o CNPJ, para pessoas jurídicas, do comprador do produto ou serviço tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas, na prática, cria-se um instrumento a mais de controle da arrecadação.A identificação dos compradores é necessária para o governo devolver até 30% do ICMS recolhido sobre o valor da transação pelo estabelecimento comercial. São os chamados créditos, que poderão ser usados para abater no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), creditados em conta corrente, poupança, cartão de crédito ou repassados para terceiros.
Com a exigência imposta ao varejo paulista, os consumidores deverão solicitar cada vez mais a nota fiscal e, com isso, o fisco aumentará seu controle da arrecadação do imposto, que é o carro-chefe das finanças do Estado. "O hábito de solicitar e emitir a nota fiscal precisa ser incorporado no dia-a-dia do consumidor e do comerciante", diz o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), Mauro Ricardo Costa.
Até a última quinta-feira, 7,3 mil restaurantes haviam se cadastrado na Sefaz-SP para começarem a emitir a nota com a identificação dos consumidores. O projeto da Nota Fiscal Paulista será implantado de forma gradual, obedecendo a um cronograma que vai até maio de 2008. Até lá, o governo prevê que 750 mil estabelecimentos estejam emitindo o documento. Padarias, bares e lanchonetes serão os próximos setores a cumprirem a exigência.
Na opinião do diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a Sefaz-SP poderia dar um prazo maior para o comércio se adaptar à nova obrigação. "O Natal está próximo, o movimento vai aumentar e alguns segmentos terão dificuldade para se adaptar", afirma, ao defender a vigência da norma a partir de janeiro do próximo ano.


