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Segunda-feira, 15 de outubro de 2007

Projeto obriga INSS atender beneficiário em 15 minutos

Projeto de lei determinando que o atendimento nas agências de Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de Sorocaba seja feito no máximo em 15 minutos foi encaminhado na última sexta-feira ao prefeito Vitor Lippi (PSDB), que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB).

A consultoria jurídica da Câmara apresentou parecer dizendo que a idéia é inconstitucional. Segundo consta, por se tratar de um órgão federal, leis municipais não podem ser aplicadas. Mesmo assim, os vereadores foram favoráveis ao projeto e rejeitaram o parecer. A proposta foi aprovada por unanimidade. Elogios à iniciativa e críticas ao serviço prestado pelo órgão não faltaram durante a discussão da matéria.

Caso sancionada, após a publicação no jornal Município de Sorocaba as duas agências do INSS da cidade terão 30 dias para se adaptarem à nova determinação. Caso a lei não seja cumprida haverá punições. A primeira é advertência, seguida de multa de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil.

As agências também estarão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas e externas, os termos da nova lei. Ainda segundo o projeto, as denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura, encarregado de zelar pelo cumprimento dessa lei, concedendo-se à instituição, o direito de defesa. Tempo de espera para o atendimento de, no máximo 15 minutos, é o aperfeiçoamento da agência do INSS, visando garantir o bem estar dos que não têm meios de prover o próprio sustento, para que não haja nenhum desperdício na fila de gente, justifica no documento o autor.