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Quarta-feira, 17 de outubro de 2007fiscal administrativa e cuja origem remonta a uma proposta de alguns anos elaborada pelo subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado Leon Frejda Szklarowsky e pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Antonio Souza Prudente - já enfrenta polêmica em relação à sua constitucionalidade. Na qualidade de procuradores da Fazenda Nacional com a experiência de alguns anos oficiando em executivos fiscais, apresentamos neste artigo algumas considerações, ainda que opiniões exclusivamente pessoais, a respeito da proposta - sem, no entanto, entrar no mérito de ser "contra" ou "a favor" do anteprojeto.
Inicialmente, vale dizer que é temerário, na estrutura de hoje da PGFN, a assunção de funções que estão a cargo de serventuários do Poder Judiciário. Porém, é ainda mais passível de crítica a previsão de cobrança privada de créditos públicos até determinado valor contida em um dos dispositivos do anteprojeto de lei.
O anteprojeto é apenas um espelho das frustrações encontradas no andamento da execuçãofiscal , classificado como "via-crucis" do exeqüente, segundo as palavras do magistrado estadual paulista Carlos Henrique Abrão, na introdução de seu livro "Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel", diante das dificuldades em se obter a recuperação do crédito exeqüendo.
Vejam que a execuçãofiscal é fruto de um débito - geralmente confessado pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração - não pago na fase administrativa, muitas vezes objeto de diversos recursos nas instâncias administrativas disponíveis, inscrito em dívida ativa (quando se abre nova possibilidade de pagamento administrativo) e que vem a ser ajuizada para compelir o devedor renitente ao seu pagamento. Nem sempre e nem toda a execução sofre resistências processuais, fato que poderá ser comprovado estatisticamente, com o levantamento de embargos e exceções. Na prática, a maior parte dos executivos fiscais transforma-se em processo de uma parte só - a Fazenda Nacional.
O anteprojeto de lei é apenas um espelho das frustrações do andamento da ação de execuçãofiscal
O procedimento hoje extremamente burocratizado da execução judicial e limitado aos juízes com jurisdição sobre os processos executivos fiscais poderia tornar-se agilizado com a execuçãofiscal administrativa. Tampouco imaginar que a qualidade das decisões judiciais tende a piorar com a apreciação de diversos incidentes é válida, pois toda a ação, em tese, deve trazer argumentos sólidos e demonstrados em fatos e/ou documentos. Ademais, poder-se-ia limitar a admissibilidade de novas ações contra a execução administrativa, tal como já há no ordenamento processual civil ordinário. Quanto aos riscos de se transferir a execução fiscal do Judiciário para o Executivo, como se sabe, para o controle dos atos da administração há órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e as controladorias e corregedorias, isso sem mencionar o próprio Poder Judiciário.
Por último, no que tange à arrecadação com a execuçãofiscal administrativa, deve ser ressaltado que o Poder Judiciário não é agente arrecadador. Na verdade, o maior calvário, para se utilizar de uma expressão em moda no Senado Federal, da execução fiscal reside em toda a sorte de embaraços impostos com rotinas e vedações criadas pelo Judiciário à margem ou mesmo contra a lei. Como exemplo, nos casos de devedores não localizados, a citação por edital prevista em lei para a superação deste óbice ou o prosseguimento de execução contra os sócios de uma pessoa jurídica dissolvida encontram severas restrições ou mesmo o puro e simples indeferimento por parte de alguns juízos.
O principal em uma execução é a constrição de bens para a satisfação do crédito que a originou. Tanto o Código de Processo Civil (CPC), como a atual Lei de Execução Fiscal - a Lei nº 6.830, de 1980 - consideram o dinheiro como item preferencial na penhora, pois sendo a dívida em dinheiro é ele o que obviamente se procura. No entanto, ao contrário da célere e objetiva execução trabalhista, na Justiça Federal invoca-se costumeiramente o princípio da menor onerosidade ao devedor, em detrimento do interesse do credor e da finalidade da própria execução, dificultando-se a utilização do sistema Bacen-Jud do Banco Central e a denominada penhora on line. Não é raro um oficial de Justiça penhorar a máquina registradora ao invés do seu conteúdo.
Assim, verifica-se que uma mudança de rotinas e posturas no Poder Judiciário, ao lado do investimento na estrutura da Fazenda Nacional, são as verdadeiras saídas para que a execução saia de seu atual labirinto.
Ricardo Oliveira Pessoa de Souza e Luiz Fernando Serra Moura Correia são, respectivamente, procuradores no exercício da chefia e da subchefia da divisão da dívida ativa da União na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Estado do Rio de Janeiro
Mudanças necessárias na execução fiscal
Em fase de elaboração, sob estudos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o anteprojeto de nova Lei de Execução Fiscal - que cria uma espécie de execuçãoInicialmente, vale dizer que é temerário, na estrutura de hoje da PGFN, a assunção de funções que estão a cargo de serventuários do Poder Judiciário. Porém, é ainda mais passível de crítica a previsão de cobrança privada de créditos públicos até determinado valor contida em um dos dispositivos do anteprojeto de lei.
O anteprojeto é apenas um espelho das frustrações encontradas no andamento da execução
Vejam que a execução
O anteprojeto de lei é apenas um espelho das frustrações do andamento da ação de execução
O procedimento hoje extremamente burocratizado da execução judicial e limitado aos juízes com jurisdição sobre os processos executivos fiscais poderia tornar-se agilizado com a execução
Por último, no que tange à arrecadação com a execução
O principal em uma execução é a constrição de bens para a satisfação do crédito que a originou. Tanto o Código de Processo Civil (CPC), como a atual Lei de Execução Fiscal - a Lei nº 6.830, de 1980 - consideram o dinheiro como item preferencial na penhora, pois sendo a dívida em dinheiro é ele o que obviamente se procura. No entanto, ao contrário da célere e objetiva execução trabalhista, na Justiça Federal invoca-se costumeiramente o princípio da menor onerosidade ao devedor, em detrimento do interesse do credor e da finalidade da própria execução, dificultando-se a utilização do sistema Bacen-Jud do Banco Central e a denominada penhora on line. Não é raro um oficial de Justiça penhorar a máquina registradora ao invés do seu conteúdo.
Assim, verifica-se que uma mudança de rotinas e posturas no Poder Judiciário, ao lado do investimento na estrutura da Fazenda Nacional, são as verdadeiras saídas para que a execução saia de seu atual labirinto.
Ricardo Oliveira Pessoa de Souza e Luiz Fernando Serra Moura Correia são, respectivamente, procuradores no exercício da chefia e da subchefia da divisão da dívida ativa da União na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Estado do Rio de Janeiro


