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Segunda-feira, 22 de outubro de 2007

Município de São Paulo - Empresas sofrem com ISS duplo

APrefeitura de São Paulo deu um tiro na evasão fiscal. A afirmação é do diretor de Arrecadação e Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues, ao comentar os resultados obtidos com a Lei nº 14.042, além de outras iniciativas para conter uma suposta sonegação. Em vigor desde 2006, a norma obriga os prestadores de serviços com sede em outros municípios, e que atuam na capital, a se cadastrar em São Paulo, sob o risco de terem o Imposto sobre Serviços (ISS) retido pelas empresas contratantes. O contribuinte, entretanto, em geral recolhe o ISS em outro município.

De 2005 para 2006 a arrecadação desse tributo passou de R$ 3,14 bilhões para R$ 4,08 bilhões. Para este ano, o Fisco espera a entrada de R$ 4,8 bilhões nos cofres da prefeitura.

Desde que a lei entrou em vigor, 37,8 mil empresas solicitaram o cadastro. Dessas, 30,11 mil tiveram o pedido aceito e 265 aguardam resposta. Foram reprovadas 4,2 mil empresas. Quando isso ocorre, o imposto é cobrado do contribuinte tanto por São Paulo como pelo município em que a firma tem sede. "O pedido é indeferido, em boa parte dos casos, porque a empresa não comprova a existência de uma sede real no outro município", disse Rodrigues.

Ele afirmou que a partir da data em que for solicitado o cadastramento, as prestadoras de serviços têm 30 dias para apresentar os documentos . Da lista constam fotos da fachada e interior do estabelecimento e contas de luz, entre outros. A relação pode ser encontrada no site http://portal.prefeitura.sp.gov.br /noticias/sec/financas.

Polêmica, a exigência do cadastramento foi alvo de ações no Judiciário. Os municípios de Poá e Cotia ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), mas não obtiveram êxito.

O vice-presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), Luigi Nese, diz que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma ação proposta pela entidade, que contesta a cobrança em duplicidade do imposto.

Na opinião do advogado tributarista Raul Haidar, o mais comum é o contribuinte procurar o Judiciário com o intuito de obrigar a prefeitura a aceitar o cadastro.

Empresários do setor de serviços reclamam que a prefeitura tem autuado e cobrado o tributo que deixou de entrar para os cofres de São Paulo nos últimos cinco anos. A Secretaria de Finanças confirma a cobrança retroativa, mas ressalta que, em geral, a ação fiscal é iniciada no município vizinho. "O processo foi aberto antes da transferência da sede e não pode ser encerrado", disse Rodrigues.