Notícias
Segunda-feira, 22 de outubro de 2007fiscal " e acreditando que medidas paralelas de desburocratização podem compensar eventuais perdas dos micro e pequenos empresários, vai manter a alíquota proposta pelo regime do Super Simples. Procurada pelo jornal, a Secretária da Fazenda informou que o assunto estava sendo tratado pela Secretaria do Trabalho, que negou a informação.
Com a manutenção das alíquotas do Super Simples, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue o que determina a Lei federal, na qual, tanto para as microempresas quanto para as de pequeno porte, as alíquotas variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento.
Para o comércio, a menor faixa, de receita bruta até R$ 120 mil, que pagará 4% de imposto; a maior faixa, com receita bruta de um centavo acima de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, pagará 11,61%. No caso da indústria, as alíquotas variam, nas mesmas faixas, de 4,5% a 12,11%. Para o setor de serviços, o projeto institui três tabelas, que ainda poderão serão alteradas.
Pelo Simples Paulista, que foi revogado no dia 1° de julho, a tributação especial para as micro e pequenas empresas no Estado, que existia desde os governos tucanos de Mario Covas e de Geraldo Alckmin, atingia os empreendimentos com faturamento anual até R$ 2,4 milhões, sendo que as micros eram isentas do ICMS, enquanto as pequenas poderiam recolher o imposto estadual mediante uma alíquota que variava de 2,1%; 3,1% e 4% aplicável sobre o faturamento mensal.
Segundo fontes, o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo Machado Costa, argumentou com entidades ligadas ao setor que se aplicasse os benefícios do Simples Paulista poderia gerar uma guerrafiscal .
Além disso, houve a preocupação com o teor da Lei. Segundo explicou a advogada tributarista,Ana Cláudia Queiroz , do Maluly Jr. Advogados, existe um impedimento legal para o Estado promover alterações nas faixas ou nas alíquotas. "O Super Simples é uma lei complementar e o estado não tem poder para editar a concessão de renúncia fiscal ", afirma a especialista.
Do outro lado, há quem insista nas mudanças e que São Paulo siga o exemplo do estado do Paraná, que, ao regulamentar a Lei, autorizou uma alíquota diferenciada. Porém, Queiroz adverte que essa decisão poderá ser derrubada.
Em São Paulo , a secretaria de Fazenda também aposta que medidas paralelas, como a nota fiscal eletrônica e o programa de desburocratização devem equilibrar possíveis perdas, funcionando como uma espécie de compensação. Para o governo do estado, os tributos não são o principal vilão: mais pesado para os pequenos empresários é o custo embutido na burocracia.
Entidades ligadas ao setor admitem que o momento é de adaptação e que é cedo para se conhecer os reflexos da nova legislação.
Porém, dados divulgados pela Receita Federal, mostram um aumento na arrecadação. "Isto pode significar duas coisas: ou aumentou a base arrecadatória ou os tributos estão maiores", afirma Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae-SP. "A gente espera que até o final do ano o governo paulista possa criar uma política pública definitiva quanto aos micro e pequenas empresas, sem ser feito às pressas, porque essa é uma tradição de São Paulo", diz Crestana.
Compras governamentais
Outra questão que deve ser regulamentada por meio de projeto é o das compras governamentais. Segundo o deputado Marco Bertaiolli (DEM), o texto pode seguir para a Assembléia até o começo da próxima semana, juntamente com a parte tributária.
Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae-SP, algumas das vantagens das compras governamentais são a reserva do teto até R$ 80 mil para do segmento; a possibilidade das grandes empresas subcontratarem até 30% de micro e pequenas e a inversão das fases da licitação, fazendo primeiro a concorrência de preço e depois a habilitação.
Benefício do Simples Paulista deve acabar
A expectativa dos empresários de que os benefícios do Simples Paulista fossem mantidos na regulamentação da Lei no Estado de São Paulo não deve ser correspondida. Segundo apurou o DCI, o governo de José Serra (PSDB), com a intenção de evitar uma "guerraCom a manutenção das alíquotas do Super Simples, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) segue o que determina a Lei federal, na qual, tanto para as microempresas quanto para as de pequeno porte, as alíquotas variam de acordo com 20 faixas de enquadramento da receita bruta em 12 meses e de acordo com o tipo de empreendimento.
Para o comércio, a menor faixa, de receita bruta até R$ 120 mil, que pagará 4% de imposto; a maior faixa, com receita bruta de um centavo acima de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, pagará 11,61%. No caso da indústria, as alíquotas variam, nas mesmas faixas, de 4,5% a 12,11%. Para o setor de serviços, o projeto institui três tabelas, que ainda poderão serão alteradas.
Pelo Simples Paulista, que foi revogado no dia 1° de julho, a tributação especial para as micro e pequenas empresas no Estado, que existia desde os governos tucanos de Mario Covas e de Geraldo Alckmin, atingia os empreendimentos com faturamento anual até R$ 2,4 milhões, sendo que as micros eram isentas do ICMS, enquanto as pequenas poderiam recolher o imposto estadual mediante uma alíquota que variava de 2,1%; 3,1% e 4% aplicável sobre o faturamento mensal.
Segundo fontes, o secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo Machado Costa, argumentou com entidades ligadas ao setor que se aplicasse os benefícios do Simples Paulista poderia gerar uma guerra
Além disso, houve a preocupação com o teor da Lei. Segundo explicou a advogada tributarista,
Do outro lado, há quem insista nas mudanças e que São Paulo siga o exemplo do estado do Paraná, que, ao regulamentar a Lei, autorizou uma alíquota diferenciada. Porém, Queiroz adverte que essa decisão poderá ser derrubada.
Entidades ligadas ao setor admitem que o momento é de adaptação e que é cedo para se conhecer os reflexos da nova legislação.
Porém, dados divulgados pela Receita Federal, mostram um aumento na arrecadação. "Isto pode significar duas coisas: ou aumentou a base arrecadatória ou os tributos estão maiores", afirma Silvério Crestana, gerente de Políticas Públicas do Sebrae-SP. "A gente espera que até o final do ano o governo paulista possa criar uma política pública definitiva quanto aos micro e pequenas empresas, sem ser feito às pressas, porque essa é uma tradição de São Paulo", diz Crestana.
Compras governamentais
Outra questão que deve ser regulamentada por meio de projeto é o das compras governamentais. Segundo o deputado Marco Bertaiolli (DEM), o texto pode seguir para a Assembléia até o começo da próxima semana, juntamente com a parte tributária.
Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae-SP, algumas das vantagens das compras governamentais são a reserva do teto até R$ 80 mil para do segmento; a possibilidade das grandes empresas subcontratarem até 30% de micro e pequenas e a inversão das fases da licitação, fazendo primeiro a concorrência de preço e depois a habilitação.


