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Quinta-feira, 25 de outubro de 2007

Devedores da União vão para lista de maus pagadores

O governo resolveu enfrentar as resistências e vai editar na segunda semana de novembro portaria autorizando a inclusão no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e no Serasa do nome de pessoas com débitos tributários inscritos na dívida ativa da União. Apesar da polêmica e das críticas generalizadas, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, informou ontem que o governo não recuou da decisão e está convicto do acerto e da legalidade da medida.

Ele apresentou, em reunião fechada, uma minuta da portaria aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Uma nova reunião foi marcada para o dia seis de novembro. No dia nove, o procurador debaterá a medida com dirigentes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A entidade já manifestou a intenção de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) após edição da portaria.

"Nós temos o consenso jurídico, o que acontece é que o tema é polêmico. É oportuno que esse processo seja efetivado com o menor nível de litígio. Não adianta nós querermos implementar um modelo e ser tudo questionado no atacado", justificou o procurador. Segundo Adams, os parlamentares da Comissão solicitaram um debate com a PGFN antes que a portaria fosse editada e manifestaram forte preocupação com a medida.

O procurador reforçou a avaliação de que não é necessário aprovar um projeto de lei para que a medida seja adotada. Segundo ele, o Código Tributário Nacional exclui expressamente do sigilo fiscal as informações constantes em dívida ativa da União. Por isso, na sua avaliação, são equivocadas as críticas de que a portaria vai ferir o sigilo fiscal dos contribuintes.

Adams disse que não apenas o SCPC e a Serasa poderão conter a lista dos devedores, mas também outros organismos de proteção ao crédito. "Todos os órgãos e organizações privadas que mantêm cadastro poderão se habilitar. A portaria vai estabelecer as regras para a habilitação", explicou. A PGFN contabiliza 3 milhões de devedores com inscrição na dívida ativa. ( AE )