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Segunda-feira, 29 de outubro de 2007

Nota Fiscal Paulista - Fazenda enquadra mais setores

Luludi/Luz Maricato, da Abrasel: ação judicial contra a legislação estadual que obriga bares a emitir a Nota Fiscal Paulista, a NFP.


Os próximos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir a Nota Fiscal Paulista serão padarias, bares e lanchonetes. Eles terão até 1º de novembro para se adequar às novas exigências da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o que significa que, a partir da data, devem informar na nota fiscal o número do CPF ou CNPJ do consumidor, para que este tenha direito a créditos compatíveis com o número de documentos fiscais emitidos com seus dados ( veja gráfico ).
O problema é que a maioria desses estabelecimentos não está preparada para a nova legislação. Segundo Antero José Pereira, presidente do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo (Sindipan), 80% das 12 mil padarias do estado não conseguirão se adaptar completamente às novas exigências até a data-limite. Pereira critica o curto prazo para adequação e garante que os estabelecimentos não têm condições financeiras para se ajustar tão rapidamente.

Os emissores fiscais hoje em uso pelas padarias não comportam o software que envia os dados à Sefaz-SP.

Para escapar das multas, os estabelecimentos estão recorrendo a talões fiscais de papel. Caso a nota não seja emitida, ou os dados não sejam enviados dentro do prazo para a Sefaz-SP, o varejo será multado em R$ 1.423 por procedimento irregular. "Uma operação simples agora se tornou complicada. E filas devem se formar nos caixas nos horários de pico", diz Pereira.

O mesmo problema deve ser enfrentado pelos bares, segundo Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Essa entidade já havia se manifestado contra a medida em agosto, quando os restaurantes foram obrigados a se enquadrar na nova legislação. A Abrasel entrou com ação judicial contra a lei, e aguarda resposta do governo do estado. "Imagine a confusão que será uma mesa de bar com dez clientes exigindo nota fiscal", diz.

Até agora, cerca de 19,8 mil restaurantes aderiram à Nota Fiscal Paulista. Aproximadamente 3,8 mil notas já foram emitidas desde o início de outubro, mas o número deve aumentar consideravelmente, segundo a Sefaz-SP, já que o prazo para os estabelecimentos enviarem os dados à secretaria ainda não terminou.

A nota paulista permitirá devolver aos consumidores 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido mensalmente pelos estabelecimentos. Ao exigir a nota, o contribuinte vai acumular créditos de ICMS, que poderão ser trocados por descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros benefícios.