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Terça-feira, 30 de outubro de 2007
Referente à legislação do Estado de São Paulo, informamos que, patrocínio é caracterizado como prestação de serviço de comunicação, por qualquer meio, desde que onerosa, sendo tributado pelo ICMS. (arts. 1º, III; 2º, XII do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/2000 e art. 2º, III, da Lei Complementar nº 87/1996)
O Patrocínio não é, portanto, a prestação de serviço, e sim uma forma indireta de comunicação.
O seu resultado, a veiculação de propaganda, é uma das formas da comunicação que se encontra no campo de incidência do ICMS conforme disposto na Lei Complementar nº 87/1996.
O prestador de serviço utilizará como documento, a nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21, antes do início da prestação de serviço, por estabelecimento que prestar serviço de comunicação, aplicando-se a alíquota de 25% nas prestações internas. (arts. 55, I; 124, XVIII e § 3º; 175 do RICMS/SP)
Ressaltamos que não há incidência do ISS, pelo fato de que esse tipo de serviço não constar relacionado na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Para maiores informações, citamos os artigos de Atos Legais Federais para seu conhecimento:
De acordo com o art. 23, II, da Lei Federal nº 8.313/1991, patrocínio é a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3º desta mesma Lei.
O art. 3º, IX do Decreto Federal nº 1.494/1995 dispõe que o patrocínio é a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais com finalidade promocional e institucional de publicidade.
O Ministério da Cultura e o Ministério da Fazenda, conceituam patrocínio como sendo:
a) transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de recursos financeiros para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
b) a cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
(Art. 1º, II, da Instrução Normativa nº 1/1995)
PATROCÍNIO - TRIBUTAÇÃO PELO ICMS OU ISS?
Empresa que organiza eventos próprios, como festas de peão, micaretas (festas de carnaval), etc., recebe dinheiro dos patrocinadores (quota de patrocínio) para expor as marcas ou logotipos desses patrocinadores. Tendo em vista a lista de serviços da LC 116/03 e analisando o problema do ponto de vista do organizador, existe incidência do ISS ou do ICMS sobre essa atividade?Referente à legislação do Estado de São Paulo, informamos que, patrocínio é caracterizado como prestação de serviço de comunicação, por qualquer meio, desde que onerosa, sendo tributado pelo ICMS. (arts. 1º, III; 2º, XII do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/2000 e art. 2º, III, da Lei Complementar nº 87/1996)
O Patrocínio não é, portanto, a prestação de serviço, e sim uma forma indireta de comunicação.
O seu resultado, a veiculação de propaganda, é uma das formas da comunicação que se encontra no campo de incidência do ICMS conforme disposto na Lei Complementar nº 87/1996.
O prestador de serviço utilizará como documento, a nota fiscal de serviço de comunicação, modelo 21, antes do início da prestação de serviço, por estabelecimento que prestar serviço de comunicação, aplicando-se a alíquota de 25% nas prestações internas. (arts. 55, I; 124, XVIII e § 3º; 175 do RICMS/SP)
Ressaltamos que não há incidência do ISS, pelo fato de que esse tipo de serviço não constar relacionado na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Para maiores informações, citamos os artigos de Atos Legais Federais para seu conhecimento:
De acordo com o art. 23, II, da Lei Federal nº 8.313/1991, patrocínio é a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no art. 3º desta mesma Lei.
O art. 3º, IX do Decreto Federal nº 1.494/1995 dispõe que o patrocínio é a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais com finalidade promocional e institucional de publicidade.
O Ministério da Cultura e o Ministério da Fazenda, conceituam patrocínio como sendo:
a) transferência gratuita, em caráter definitivo, a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de recursos financeiros para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
b) a cobertura de gastos ou utilização de bens móveis ou imóveis, do patrimônio do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.
(Art. 1º, II, da Instrução Normativa nº 1/1995)


