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Terça-feira, 30 de outubro de 2007
O problema é que a maioria desses estabelecimentos não está preparada para a nova legislação. Segundo Antero José Pereira, presidente do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo (Sindipan), 80% das 12 mil padarias do estado não conseguirão se adaptar completamente às novas exigências até a data-limite. Pereira critica o curto prazo para adequação e garante que os estabelecimentos não têm condições financeiras para se ajustar tão rapidamente.
Os emissores fiscais hoje em uso pelas padarias não comportam o software que envia os dados à Sefaz-SP.
Para escapar das multas, os estabelecimentos estão recorrendo a talões fiscais de papel. Caso a nota não seja emitida, ou os dados não sejam enviados dentro do prazo para a Sefaz-SP, o varejo será multado em R$ 1.423 por procedimento irregular. "Uma operação simples agora se tornou complicada. E filas devem se formar nos caixas nos horários de pico", diz Pereira.
O mesmo problema deve ser enfrentado pelos bares, segundo Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Essa entidade já havia se manifestado contra a medida em agosto, quando os restaurantes foram obrigados a se enquadrar na nova legislação. A Abrasel entrou com ação judicial contra a lei, e aguarda resposta do governo do estado. "Imagine a confusão que será uma mesa de bar com dez clientes exigindo nota fiscal", diz.
Até agora, cerca de 19,8 mil restaurantes aderiram à Nota Fiscal Paulista. Aproximadamente 3,8 mil notas já foram emitidas desde o início de outubro, mas o número deve aumentar consideravelmente, segundo a Sefaz-SP, já que o prazo para os estabelecimentos enviarem os dados à secretaria ainda não terminou.
A nota paulista permitirá devolver aos consumidores 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido mensalmente pelos estabelecimentos. Ao exigir a nota, o contribuinte vai acumular créditos de ICMS, que poderão ser trocados por descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros benefícios.
Fazenda enquadra mais setores
Os próximos estabelecimentos comerciais obrigados a emitir a Nota Fiscal Paulista serão padarias, bares e lanchonetes. Eles terão até 1º de novembro para se adequar às novas exigências da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o que significa que, a partir da data, devem informar na nota fiscal o número do CPF ou CNPJ do consumidor, para que este tenha direito a créditos compatíveis com o número de documentos fiscais emitidos com seus dados ( veja gráfico ).O problema é que a maioria desses estabelecimentos não está preparada para a nova legislação. Segundo Antero José Pereira, presidente do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo (Sindipan), 80% das 12 mil padarias do estado não conseguirão se adaptar completamente às novas exigências até a data-limite. Pereira critica o curto prazo para adequação e garante que os estabelecimentos não têm condições financeiras para se ajustar tão rapidamente.
Os emissores fiscais hoje em uso pelas padarias não comportam o software que envia os dados à Sefaz-SP.
Para escapar das multas, os estabelecimentos estão recorrendo a talões fiscais de papel. Caso a nota não seja emitida, ou os dados não sejam enviados dentro do prazo para a Sefaz-SP, o varejo será multado em R$ 1.423 por procedimento irregular. "Uma operação simples agora se tornou complicada. E filas devem se formar nos caixas nos horários de pico", diz Pereira.
O mesmo problema deve ser enfrentado pelos bares, segundo Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Essa entidade já havia se manifestado contra a medida em agosto, quando os restaurantes foram obrigados a se enquadrar na nova legislação. A Abrasel entrou com ação judicial contra a lei, e aguarda resposta do governo do estado. "Imagine a confusão que será uma mesa de bar com dez clientes exigindo nota fiscal", diz.
Até agora, cerca de 19,8 mil restaurantes aderiram à Nota Fiscal Paulista. Aproximadamente 3,8 mil notas já foram emitidas desde o início de outubro, mas o número deve aumentar consideravelmente, segundo a Sefaz-SP, já que o prazo para os estabelecimentos enviarem os dados à secretaria ainda não terminou.
A nota paulista permitirá devolver aos consumidores 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido mensalmente pelos estabelecimentos. Ao exigir a nota, o contribuinte vai acumular créditos de ICMS, que poderão ser trocados por descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros benefícios.


