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Quarta-feira, 31 de outubro de 2007

Parcelar dívidas com o Fisco exige controle do fluxo de caixa

Os pequenos e microempresários que optaram pelo Simples Nacional precisam quitar os seus débitos fiscais até amanhã, último dia de prazo. Sem a regularização, estarão excluídos do sistema tributário simplificado. O prazo vale também para aqueles que puderam se enquadrar no programa de parcelamento especial de 120 meses, previsto em duas Leis Complementares, a de nº 123 e a de nº 127 - esta última estendeu o benefício aos débitos referentes aos primeiros cinco meses de 2007. A possibilidade de parcelar os débitos é um benefício, mas sem planejamento adequado do fluxo de caixa pode se transformar em uma dor de cabeça para a empresa.

Os números preliminares da Receita Federal revelam um percentual baixo de adesões ao Parcelamento Especial de Débitos Tributários oferecido aos optantes do Simples Nacional. Apenas 16% das optantes que poderiam requerer a adesão a esse benefício concretizaram o pedido. De acordo com a assessoria de imprensa da Regional de São Paulo da Receita Federal, em todo o país, foram feitas 300.441 solicitações de adesão ao parcelamento, das quais, até o dia 11 de outubro, 208.626 tinham sido validadas. O total de optantes pelo Simples Nacional foi de 3,2 milhões de empresas, das quais 1,3 milhão já integravam o sistema do Simples Federal e tiveram migração automática para o novo sistema, com o pressuposto de estarem com as contas em dia com o Fisco.

Para incentivar o ingresso de mais empresas no Simples Nacional, o governo criou o programa de parcelamento especial de dívidas tributárias para os novos optantes do novo sistema. A adesão a esse regime exige estar com as contas regularizadas junto ao Fisco, tanto o federal, como o municipal e o estadual, além da previdência. A Lei Complementar nº 123, previa o prazo de 120 meses para fazer a quitação de débitos não parcelados anteriormente, relativos ao IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social patronal, ICMS e ISS, referentes a operações ocorridas até 31 de dezembro de 2006. Para aqueles que não tiveram essa porta do parcelamento especial aberta, pois não haviam feito o pedido de adesão no prazo, resta, agora, a opção pelo parcelamento convencional, em 60 meses ou o pagamento à vista (sem nenhum desconto), até amanhã.

De acordo com o contador Marco Antônio de Oliveira, sócio da Oliveira´s Contábil Ltda, apenas três de seus 30 clientes com perfil de micro e pequena empresa que solicitaram a opção pelo Simples Nacional pediram o ingresso no parcelamento especial. "A maioria já estava no antigo Simples Federal e mantinha os tributos em dia, por isso migrou direto para o novo sistema, sem o pedido de parcelamento", conta.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), José Maria Chapina Alcazar, acredita que boa parte dos micro e pequenos empresários estão com receio de aderir ao parcelamento, pois essa atitude implicar em reconhecimento da dívida que não poderá mais ser discutida. "Depois que parcelar os valores, a empresa terá que cumprir o pagamento mensal dos valores negociados mais os tributos cobrados normalmente pelas operações realizadas no dia a dia", afirma. Caso ocorra inadimplência no parcelamento, a empresa é excluída do Simples e a dívida será executada, sem poder ter o seu valor discutido posteriormente.

A TransMadri - Transporte e Turismo, empresa de pequeno porte, optou pelo Simples Nacional e pelo parcelamento especial dos valores que tinha pendente com as esferas federal, estadual e municipal. No seu caso, a soma do valor da parcela dos débitos negociados mais os tributos devidos mensalmente pelas operações atuais corresponde a 40% do faturamento da empresa, segundo o seu sócio-proprietário, Marco Antônio Rocco. O peso desse compromisso é bastante significativo mas, de acordo com o empresário, não havia outra possibilidade se ele quisesse manter a empresa dentro da regularidade. "A dificuldade é concorrer com empresas que não trabalham de forma regular e que, por isso, conseguem oferecer preços mais competitivos", afirma.

Sua carga tributária pelo sistema simplificado é de aproximadamente 10% do faturamento, no total. O que é bem melhor do que a opção pelo sistema de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido ou sobre Lucro Real, que, no mínimo, representaria uma carga de 14 % do faturamento, além do recolhimento dos tributos para o município, estado e para a previdência social.

Os tributos para a TransMadri são um fator preponderante para sua gestão pois, além do percentual que representam do faturamento, eles muitas vezes são recolhidos antes de a empresa receber o pagamento pelos serviços que foram prestados, o que impede um fluxo de caixa razoável. "Alguns clientes pagam 60 dias depois da emissão da nota fiscal, enquanto os tributos, em grande parte, são pagos no mês seguinte", diz Rocco. O sistema simplificado e o parcelamento especial podem ajudar, mas exigem um planejamento econômico-financeiro.

Daí a avaliação de alguns contadores, cujo entendimento é de que parte das adesões ao Simples possa ficar para janeiro do próximo ano. "Em todo início de ano, a Receita Federal abre a possibilidade de mudança de sistema tributário. Se os empresários estão em dúvida sobre a condição de conseguir quitar o compromisso assumido em um parcelamento mais o pagamento normal de seus tributos, eles vão aguardar mais dois meses para tomar uma decisão", afirma José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP.

Para ele, a atual situação revela que o Simples Nacional não vai conseguir, por enquanto, um número de adesões muito superior ao que existia no sistema do Simples Federal. "O governo precisaria oferecer um novo programa de parcelamento especial e, sobretudo, dar prazos mais longos para o recolhimento normal dos tributos, para que os empresários possam ter um fluxo de caixa mais adequado", diz.