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Quinta-feira, 1 de novembro de 2007

Governo de São Paulo prepara estratégia contra a informalidade

Estado tem plano para tentar facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor. O país em geral e o Estado de São Paulo em particular apostam no segmento da micro e pequena empresa como instrumento de desenvolvimento. Há um amplo movimento de apoio à iniciativa que visa formalizar, desonerar e desburocratizar para facilitar a vida do micro e pequeno empreendedor, igualmente do micro empreendedor individual, figura recém criada pela nova legislação. A estimativa é de que cerca de 10 milhões de empresas estejam na informalidade ou, para cada empresa formal, duas estejam na informalidade. A nova legislação busca também reduzir a taxa de `mortalidade` entre as micro e pequenas empresas - 56% encerram atividades antes de completarem cinco anos. Só em São Paulo, cerca de cem mil empresas sucumbem a cada ano, extinguindo 300 mil postos de trabalho.
A Lei Geral é de dezembro de 2006 e foi sancionada prevendo um conjunto de benefícios, principalmente para melhorar o ambiente das micro e pequenas empresas instaladas, diz Julio Durante, consultor do SEBRAE. "Apenas o capítulo tributário, em nível nacional, entrou em vigor a partir de 1 de julho último", esclarece. No Estado de São Paulo, o decreto 52.228, de 5 de outubro último. "Estamos para receber nesta semana, na Assembléia Legislativa, projeto de lei oriundo do executivo que irá regulamentar e complementar o decreto", informa o deputado Marco Bertaiolli (DEM-SP), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa que reúne 17 parlamentares. "Estimativas davam conta de que dois milhões de empresas aderissem ao `Super Simples` e já estamos beirando os três milhões, um número expressivo", contabiliza.
O grupo promove uma série de audiências públicas. A primeira foi realizada no dia 18, no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), em São Carlos. "O objetivo é promover ampla e democrática discussão sobre a Lei Geral, quando os maiores interessados terão voz ativa, fazendo sugestões e críticas ao projeto", destaca Bertaiolli, salientando que o cronograma de audiências se estenderá até o dia 30 de novembro em municípios considerados "centros de região". "Estamos colhendo subsídios, em busca da melhor sintonia entre a legislação e os anseios dos empreendedores", revela o deputado, para quem, "agora, o grande trabalho é a regulamentação da lei pelos municípios".
Na avaliação de Durante, a desburocratização, a desoneração tributária e o desenvolvimento são os três aspectos mais importantes da nova legislação que atinge direto todo o segmento, facilitando a vida do empresário em São Paulo no processo de abertura de empresa e no cumprimento de obrigações, numa série de medidas que visam à redução da informalidade.
Legislação complexa
Para o tributarista Lourivaldo Lopes da Silva, da Devout Auditoria, a nova legislação é complexa. Ela unifica o recolhimento de boa parte dos tributos da União, Estados e Municípios, integrando-os a esse sistema. "Essa nova sistemática visa a desburocratização na abertura e encerramento de empresas e facilita a aquisição de empréstimos junto as instituições financeiras para equilibrar capital de giro", explica. Entretanto, "trata-se de uma lei de difícil interpretação com 89 artigos, 22 resoluções, 7 instruções normativas e um decreto, até agora. Envolve diversos cálculos com várias tabelas para fixar o tributo que deveria ser simples", acrescenta. O decreto estadual tem 44 artigos.
Carga tributária
Conforme o especialista, essa nova lei permite o ingresso de muitas empresas que estavam impedidas pela legislação anterior. "Há que se frisar que a permissão para essas novas empresas, até então vedada, não é interessante para a maioria, visto que há considerável aumento da carga tributária, mormente para empresas prestadoras de serviços", informa. Lopes da Silva admite que alguns setores foram beneficiados com alguma economia na carga tributária que aumentou para cerca de 80% das empresas", calcula.
As empresas optantes pelas novas regras começaram a perder mercado, uma vez que a lei que regulamentou o `Simples` vetou a compensação dos créditos do PIS e COFINS pelo comprador. Esta situação foi corrigida com a publicação de ato Declaratório Interpretativo, um pleito do SIMPI, reconhecido e atendido pelo Ministério da Fazenda. Entretanto, a medida não teve reflexo tributário para quem está no `Simples`.