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Quinta-feira, 1 de novembro de 2007

TST - intervalo para amamentação pode ser deduzido da jornada de trabalho?

Por Marco Antonio Belmonte Molino

"A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), além dos intervalos comuns, prevê alguns intervalos intrajornadas especiais durante a jornada de trabalho, os quais são nela computados e considerados como tempo à disposição do empregador. Esses intervalos levam em conta vários aspectos (exemplos: função exercida pelo empregado, local de trabalho, etc), dentre eles a condição permanente ou temporária do empregado (mãe que amamenta).

De acordo com o artigo 396 da CLT, às mães devem ser concedidos dois intervalos de meia hora, pelo empregador, para que possam amamentar seus filhos, concessão esta que durará até os seis meses de idade da criança ou, ainda, enquanto a saúde do filho da empregada assim exigir.

A maior discussão acerca do intervalo para amamentação se refere à possibilidade ou não de se considerar esse intervalo um período à disposição do empregador. Essa discussão surgiu porque em todos os casos em que a CLT se refere aos intervalos especiais (artigos 72, 253, 298), houve menção expressa dos dispositivos em relação à imposição, aos empregadores, da não dedução da duração da hora normal de trabalho e do cômputo do intervalo como tempo de trabalho efetivo, o que não foi feito no artigo 396 da CLT (intervalo para amamentação).

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região (São Paulo) possui posicionamentos divergentes. O nobre desembargador e mestre em Direito do Trabalho Sérgio Pinto Martins entende que, por conta da omissão legislativa, não há como se considerar o intervalo para amamentação como tempo à disposição do empregador e, por tal motivo, a distinção não pode ser feita pelo intérprete da norma, devendo, segundo ele, os intervalos serem deduzidos da jornada de trabalho e não serem remunerados.

Por outro lado, o próprio TRT, em algumas de suas decisões, vem se manifestando no sentido de que, apesar do artigo 396 da CLT não dispor, expressamente, quanto à necessidade de serem considerados os intervalos para amamentação, tempo à disposição do empregador, é possível assim considerá-los por interpretação analógica dos outros artigos que prevêem intervalos especiais. Segundo aqueles que assim entendem, não havendo concessão do intervalo para amamentação, será devido o período, acrescido de adicional de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do artigo 71, parágrafo quarto, CLT. O TST (Tribunal Superior do Trabalho) já se posicionou nesse sentido, mas a solução ainda não é pacífica.

A divergência dos Tribunais coloca os empregadores em uma posição delicada, qual seja: o empregador deve descontar o intervalo para amamentação da jornada de trabalho da mãe, ainda que seja para amamentar seu filho?

Sem dúvida trata-se de uma questão difícil de solucionar, mas, por derradeiro, é importante frisar que, independentemente da posição adotada pelos empregadores, os tribunais são unânimes no sentido de que a concessão do intervalo para amamentação é obrigatória e o seu descumprimento pode gerar multa administrativa, que deverá ser aplicada pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou pela autoridade que exercer as funções por elas delegadas.