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Terça-feira, 6 de novembro de 2007

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Quais empresas e a partir de quando as empresas serão obrigadas à emissão de NF-e? As médias e pequenas empresas também devem emitir NF-e?

O Protocolo ICMS 30/07 alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes:

I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos acima, que estejam localizados nos Estados signatários deste protocolo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos.

Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica.

Não há nenhuma restrição no projeto quanto ao porte das empresas emissoras de NF-e. Empresas voluntárias de pequeno e médio porte com regime de tributação normal do ICMS - RPA - também poderão solicitar credenciamento para emiti-la.

Dezenove empresas representativas de diversos setores econômicos participaram, desde o início, do desenvolvimento do projeto (chamado de projeto piloto). No Estado de São Paulo a Secretaria da Fazenda selecionou 50 novas empresas (2ª fase do projeto), sendo que as primeiras empresas desta fase já iniciaram a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas em abril de 2007. Futuramente novas fases de credenciamento serão abertas para participação voluntária.