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"Contribuinte é a vítima, não o governo"
Para o jurista e constituinte Ives Gandra da Silva Martins, se confirmada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a perda de R$ 16 bilhões estimada pela Fazenda não pode ser considerada renúncia fiscal. "Não há renúncia sobre aquilo que não é direito. A expressão renúncia fiscal trata o governo como vítima de uma situação e, na verdade, o contribuinte brasileiro, e não o governo, é a vítima no sistema tributário do país", afirmou o advogado tributarista.
"Muito mais relevante do que a pesada carga tributária brasileira, que já representa 40% de todas as riquezas produzidas no país, a carga burocrática brasileira é responsável por despesas inúteis, e nós estamos pagando por isto. O governo pode repor facilmente o que deixar de arrecadar com a alteração na base de cálculo do PIS e Cofins se passar a exigir menos documentos e verificações", afirmou Martins.


