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Quinta-feira, 8 de novembro de 2007

Pagamento do vale-transporte em dinheiro

"O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou por qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, quando o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, se tiver efetuado por conta própria a despesa para seu deslocamento.
De acordo com a Lei nº 7.418/1985, o vale-transporte, no que se refere à contribuição do empregador:
a) não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer
efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) não configura rendimento tributável do beneficiário.
O benefício do vale-transporte, concedido na forma da legislação, não integra a remuneração do empregado, bem como não está sujeito à incidência de INSS e FGTS.
Porém, se o auxílio-transporte for pago habitualmente em pecúnia e não por meio de vales, deverá ter seu valor incluído no salário-de-contribuição, para efeito de incidência de contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar Recurso Especial em 16.10.2007.