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Terça-feira, 13 de novembro de 2007

Contrato de estágio

"As atividades de estágio desempenham papel de extrema importância na formação profissional dos estudantes, os quais participam de situações reais de trabalho, necessárias para sua inserção no meio profissional.

As pessoas jurídicas de direito privado, os órgãos de administração pública e as instituições de ensino podem aceitar como estagiários os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

A realização do estágio será feita mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente (empresa), com interveniência obrigatória da instituição de ensino, o qual constituirá comprovante exigível, por parte da autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

Em recente decisão, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), por unanimidade, reconheceu o vínculo empregatício, pois no caso sub judice o reclamante havia iniciado os serviços na reclamada, sem que tivesse iniciado o efetivo ensino superior.

O relator do recurso ressaltou que "...inexiste contrato de estágio antes do início do primeiro ano letivo, ainda que matriculado o estudante no curso superior. Não bastam meros requisitos formais, para que o Judiciário chancele o chamado contrato de estágio, mas a efetiva presença de todos os requisitos de ordem técnica, como a efetiva freqüência às aulas e complementação da aprendizagem, mediante planejamentos desta, consoante programa escola..."."