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Sexta-feira, 16 de novembro de 2007
A informação é do advogado Roberto Pasqualin, presidente da Comissão de Tributação da Câmara Americana de Comércio (Amcham).
A CND é o comprovante da quitação das obrigações tributárias, ou seja, é um atestado de regularidade fiscal que, no País, é exigido das empresas que pretendem obter crédito ou participar de licitações públicas. "O problema é que os processos de análise das certidões são lentos, o que deixa as empresas de mãos atadas", diz Pasqualin. Uma pesquisa feita pela Pricewaterhouse Coopers com as 20 maiores empresas do País por patrimônio e as 20 maiores por rendimento revelou que a CND é necessária para 87% delas. No entanto, 92% têm algum tipo de dificuldade para obtê-la.
Uma das propostas dos empresários para flexibilizar as CNDs é a ampliação do prazo de validade das certidões, de 180 para 365 dias, o que permitiria melhor planejamento das empresas. Outra iniciativa seria a criação de uma data de corte para que os débitos futuros não impeçam a emissão da certidão, além da suspensão das pendências que forem objeto de envelopamento (pedido de verificação de débitos tributários). O setor privado ainda sugere atribuir efeito suspensivo aos envelopamentos de débito em dívida ativa ou na conta corrente.
Essa última proposta é a que mais tem encontrado resistência da PGFN e da Receita Federal, que não admite números expressivos de envelopamentos, alegando que não passam de 1% dentro dos pedidos mensais para retirada de CND. No entanto, para os empresários, mesmo trabalhando com essa porcentagem, 2 mil empreendedores estariam sendo prejudicados.
Certidão de débito: consenso próximo
O diálogo entre governo e iniciativa privada para dar maior flexibilidade às Certidões Negativas de Débitos (CNDs) parece estar convergindo para um entendimento. A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) concordaram em montar um grupo de trabalho com representantes do empresariado para alterar pontos da legislação que trata das CNDs considerados entraves para as empresas.A informação é do advogado Roberto Pasqualin, presidente da Comissão de Tributação da Câmara Americana de Comércio (Amcham).
A CND é o comprovante da quitação das obrigações tributárias, ou seja, é um atestado de regularidade fiscal que, no País, é exigido das empresas que pretendem obter crédito ou participar de licitações públicas. "O problema é que os processos de análise das certidões são lentos, o que deixa as empresas de mãos atadas", diz Pasqualin. Uma pesquisa feita pela Pricewaterhouse Coopers com as 20 maiores empresas do País por patrimônio e as 20 maiores por rendimento revelou que a CND é necessária para 87% delas. No entanto, 92% têm algum tipo de dificuldade para obtê-la.
Uma das propostas dos empresários para flexibilizar as CNDs é a ampliação do prazo de validade das certidões, de 180 para 365 dias, o que permitiria melhor planejamento das empresas. Outra iniciativa seria a criação de uma data de corte para que os débitos futuros não impeçam a emissão da certidão, além da suspensão das pendências que forem objeto de envelopamento (pedido de verificação de débitos tributários). O setor privado ainda sugere atribuir efeito suspensivo aos envelopamentos de débito em dívida ativa ou na conta corrente.
Essa última proposta é a que mais tem encontrado resistência da PGFN e da Receita Federal, que não admite números expressivos de envelopamentos, alegando que não passam de 1% dentro dos pedidos mensais para retirada de CND. No entanto, para os empresários, mesmo trabalhando com essa porcentagem, 2 mil empreendedores estariam sendo prejudicados.


