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Sexta-feira, 16 de novembro de 2007
"O prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi (PSDB), vetou o projeto de lei determinando que o atendimento nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) instaladas no município seja feito no máximo em 15 minutos. A justificativa do prefeito é de que o projeto, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), é inconstitucional. O gerente executivo regional do INSS de Sorocaba, Décio Araújo, esclareceu que as leis municipais não se aplicam aos órgãos federais. "Hoje, mais de 80% dos atendimentos são agendados".
Araújo explicou que os segurados é que chegam com antecedência, mas o atendimento é feito no horário estabelecido. Os serviços são agendados pelo telefone 135 e site da Previdência (www.previdencia.gov.br). O gerente do INSS comentou que o veto era certo, pois sua aprovação depende do parecer do departamento jurídico da Prefeitura, que sabe de sua inconstitucionalidade. Na Câmara, a proposta foi aprovada por unanimidade. Agora, a decisão caberá novamente aos vereadores, com a possibilidade de que o veto seja derrubado.
Na sessão de ontem, durante a deliberação do veto, o autor do projeto preferiu não comentar o assunto na tribuna, mas aos jornalistas disse que irá convencer os colegas a derrubar o veto. Disse que tem o apoio de boa parte dos parlamentares e se posicionou contra a inconstitucionalidade. "O projeto da Tânia Baccelli, que limita o tempo de atendimento nos bancos é semelhante. Apesar de o INSS ser um órgão da esfera federal, as pessoas que se utilizam do local são contribuintes. Por isso o atendimento tem de ser eficiente. Vou pedir a derrubada do veto", justificou.
Pela proposta de Irineu, além do atendimento em 15 minutos, as duas agências do INSS da cidade também estão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas e externas, os termos da nova lei. Ainda segundo o projeto, as denúncias dos munícipes, "devidamente comprovadas", deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura, encarregado de zelar pelo cumprimento dessa lei, concedendo-se à instituição, o direito de defesa. Caso a determinação não seja cumprida o projeto prevê punições. A primeira é advertência, seguida de multa de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil.
Desde quando entrou em discussão na Câmara, o projeto já contava com parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo dizendo que a idéia é inconstitucional. Mesmo assim, os vereadores foram favoráveis ao projeto e rejeitaram o parecer. Elogios à iniciativa e críticas ao serviço prestado pelo órgão não faltaram durante a discussão da matéria.
Já no documento do veto, deliberado ontem, o prefeito justifica a decisão ao afirmar que o projeto encontra-se com vício de inconstitucionalidade formal, já que o mesmo é de iniciativa privativa da União, no que tange à organização da prestação de serviços públicos federais, "ofendendo, assim, o princípio da autonomia dos entes federativos, insculpidos no artigo 18 da Constituição Federal".
O prefeito ressalta que, no mesmo sentido, foi apresentado o projeto de lei federal número 2.598/2003, que estabelece o prazo máximo de 30 minutos para o atendimento ao cidadão em qualquer repartição do serviço público federal. "Desta forma, o seu funcionamento deve ser normatizado no âmbito federal", finaliza Lippi. (Colaborou Telma Silvério)"
Vetado projeto que limita tempo nas agências do INSS em Sorocaba
Marcelo Andrade"O prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi (PSDB), vetou o projeto de lei determinando que o atendimento nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) instaladas no município seja feito no máximo em 15 minutos. A justificativa do prefeito é de que o projeto, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), é inconstitucional. O gerente executivo regional do INSS de Sorocaba, Décio Araújo, esclareceu que as leis municipais não se aplicam aos órgãos federais. "Hoje, mais de 80% dos atendimentos são agendados".
Araújo explicou que os segurados é que chegam com antecedência, mas o atendimento é feito no horário estabelecido. Os serviços são agendados pelo telefone 135 e site da Previdência (www.previdencia.gov.br). O gerente do INSS comentou que o veto era certo, pois sua aprovação depende do parecer do departamento jurídico da Prefeitura, que sabe de sua inconstitucionalidade. Na Câmara, a proposta foi aprovada por unanimidade. Agora, a decisão caberá novamente aos vereadores, com a possibilidade de que o veto seja derrubado.
Na sessão de ontem, durante a deliberação do veto, o autor do projeto preferiu não comentar o assunto na tribuna, mas aos jornalistas disse que irá convencer os colegas a derrubar o veto. Disse que tem o apoio de boa parte dos parlamentares e se posicionou contra a inconstitucionalidade. "O projeto da Tânia Baccelli, que limita o tempo de atendimento nos bancos é semelhante. Apesar de o INSS ser um órgão da esfera federal, as pessoas que se utilizam do local são contribuintes. Por isso o atendimento tem de ser eficiente. Vou pedir a derrubada do veto", justificou.
Pela proposta de Irineu, além do atendimento em 15 minutos, as duas agências do INSS da cidade também estão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas e externas, os termos da nova lei. Ainda segundo o projeto, as denúncias dos munícipes, "devidamente comprovadas", deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura, encarregado de zelar pelo cumprimento dessa lei, concedendo-se à instituição, o direito de defesa. Caso a determinação não seja cumprida o projeto prevê punições. A primeira é advertência, seguida de multa de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil.
Desde quando entrou em discussão na Câmara, o projeto já contava com parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo dizendo que a idéia é inconstitucional. Mesmo assim, os vereadores foram favoráveis ao projeto e rejeitaram o parecer. Elogios à iniciativa e críticas ao serviço prestado pelo órgão não faltaram durante a discussão da matéria.
Já no documento do veto, deliberado ontem, o prefeito justifica a decisão ao afirmar que o projeto encontra-se com vício de inconstitucionalidade formal, já que o mesmo é de iniciativa privativa da União, no que tange à organização da prestação de serviços públicos federais, "ofendendo, assim, o princípio da autonomia dos entes federativos, insculpidos no artigo 18 da Constituição Federal".
O prefeito ressalta que, no mesmo sentido, foi apresentado o projeto de lei federal número 2.598/2003, que estabelece o prazo máximo de 30 minutos para o atendimento ao cidadão em qualquer repartição do serviço público federal. "Desta forma, o seu funcionamento deve ser normatizado no âmbito federal", finaliza Lippi. (Colaborou Telma Silvério)"


