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Sexta-feira, 16 de novembro de 2007

Vetado projeto que limita tempo nas agências do INSS em Sorocaba

Marcelo Andrade

"O prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi (PSDB), vetou o projeto de lei determinando que o atendimento nas agências do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) instaladas no município seja feito no máximo em 15 minutos. A justificativa do prefeito é de que o projeto, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), é inconstitucional. O gerente executivo regional do INSS de Sorocaba, Décio Araújo, esclareceu que as leis municipais não se aplicam aos órgãos federais. "Hoje, mais de 80% dos atendimentos são agendados".

Araújo explicou que os segurados é que chegam com antecedência, mas o atendimento é feito no horário estabelecido. Os serviços são agendados pelo telefone 135 e site da Previdência (www.previdencia.gov.br). O gerente do INSS comentou que o veto era certo, pois sua aprovação depende do parecer do departamento jurídico da Prefeitura, que sabe de sua inconstitucionalidade. Na Câmara, a proposta foi aprovada por unanimidade. Agora, a decisão caberá novamente aos vereadores, com a possibilidade de que o veto seja derrubado.

Na sessão de ontem, durante a deliberação do veto, o autor do projeto preferiu não comentar o assunto na tribuna, mas aos jornalistas disse que irá convencer os colegas a derrubar o veto. Disse que tem o apoio de boa parte dos parlamentares e se posicionou contra a inconstitucionalidade. "O projeto da Tânia Baccelli, que limita o tempo de atendimento nos bancos é semelhante. Apesar de o INSS ser um órgão da esfera federal, as pessoas que se utilizam do local são contribuintes. Por isso o atendimento tem de ser eficiente. Vou pedir a derrubada do veto", justificou.

Pela proposta de Irineu, além do atendimento em 15 minutos, as duas agências do INSS da cidade também estão obrigadas a fixar em locais visíveis e de fácil leitura, nas áreas internas e externas, os termos da nova lei. Ainda segundo o projeto, as denúncias dos munícipes, "devidamente comprovadas", deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura, encarregado de zelar pelo cumprimento dessa lei, concedendo-se à instituição, o direito de defesa. Caso a determinação não seja cumprida o projeto prevê punições. A primeira é advertência, seguida de multa de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 5 mil.

Desde quando entrou em discussão na Câmara, o projeto já contava com parecer da Consultoria Jurídica do Legislativo dizendo que a idéia é inconstitucional. Mesmo assim, os vereadores foram favoráveis ao projeto e rejeitaram o parecer. Elogios à iniciativa e críticas ao serviço prestado pelo órgão não faltaram durante a discussão da matéria.

Já no documento do veto, deliberado ontem, o prefeito justifica a decisão ao afirmar que o projeto encontra-se com vício de inconstitucionalidade formal, já que o mesmo é de iniciativa privativa da União, no que tange à organização da prestação de serviços públicos federais, "ofendendo, assim, o princípio da autonomia dos entes federativos, insculpidos no artigo 18 da Constituição Federal".

O prefeito ressalta que, no mesmo sentido, foi apresentado o projeto de lei federal número 2.598/2003, que estabelece o prazo máximo de 30 minutos para o atendimento ao cidadão em qualquer repartição do serviço público federal. "Desta forma, o seu funcionamento deve ser normatizado no âmbito federal", finaliza Lippi. (Colaborou Telma Silvério)"