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Audiência pública na Câmara debate Lei Geral
Os 100 dias da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foram avaliados em audiência pública na Câmara dos Deputados
Os 100 dias da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foram avaliados em audiência pública na Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 13. A Comissão de Finanças e Tributação foi o palco para elogios ao trabalho de parlamentares e entidades envolvidas na implementação da Lei e de reclamação a respeito da regulamentação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados.
Criado pela Lei Complementar 123/06, o Simples Nacional agrega seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) mais o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Com o Supersimples, os programas estaduais de incentivo a micro e pequenas empresas não foram renovados pelos estados, o que gerou aumento de carga tributária para as empresas. Apenas Paraná e Sergipe alteraram a tributação do ICMS. Amazonas, Alagoas, Bahia e Distrito Federal fizeram uma adaptação parcial.
Presente na audiência, o secretário-adjunto de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe, Alexandre Santana Porto, disse que ainda é cedo para avaliar os resultados do novo sistema tributário em termo de formalização e arrecadação. Segundo Porto, falta muita informação. "É preciso levar ao conhecimento de quem está na informalidade os benefícios decorrentes da Lei", apontou.
O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e Serviços (Conempec), José Tarcísio da Silva, apresentou dados, levantados em parceria com a Fenacon e o Sebrae, da implantação nos Estados e fez apelo aos parlamentares para cuidarem das MPEs, já que são as maiores distribuidoras de renda no País.
Segundo o integrante do Conselho Temático Permanente da Micro e Pequena Empresa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alberto Cabús, as grandes cadeias de empresas estão evitando comprar produtos de micro e pequenos fabricantes por causa das dificuldades em aproveitar os créditos do ICMS. Cabús ainda criticou a falta de regras e diferenciais de alíquotas de ICMS nas transações interestaduais e a redução do prazo para recolhimento de tributos.
De acordo com José Milton Dallari, representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o setor representa cerca de 26 mil empresas no País. Desse total, somente 1.100 são negócios de grande porte. A esmagadora maioria é formada por MPEs. “O Supersimples tem vários benefícios, principalmente em relação a desburocratizar e simplificar o processo. Entretanto, vemos como um problema a cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados, pois gera aumento. E uma coisa é inegável, precisamos melhorar, já que são as micro e pequenas empresas que fazem o desenvolvimento do País”, ressaltou.
O representante da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Francisco Inocêncio, observou que o Supersimples reduziu a competência dos estados sobre a arrecadação. Segundo ele, se não houver correção de rumos, a legislação tributária do setor vai piorar em relação ao regime anterior. "Vamos ter um Frankenstein", prevê.
Respondendo a críticas de micro e pequenos empresários, o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Mauro Benevides, afirmou que os governadores estão empenhados na implementação do Supersimples. No entanto, alertou para falhas na legislação que podem promover guerra fiscal entre os estados. De acordo com Benevides, cada estado pode regulamentar o Supersimples “ao seu bel prazer”. "Por que não ditar uma legislação unificada?", sugeriu.
Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, afirmou que o Supersimples arrecadou R$ 4,8 bilhões nos 100 primeiros dias de vigência. Segundo ele, 3,23 milhões de empresas optaram pelo novo regime de tributação. "Foi uma evolução interessante", definiu. Rachid afirmou que alguns reparos ainda serão feitos e que a Receita trabalha, juntamente com governadores e prefeitos, para melhorar a legislação.
Parlmentares
Relator do Supersimples, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que é prioridade resolver o problema do ICMS e da carga que foi elevada. Além disso, o parlamentar ressaltou ser preciso "sentar e negociar" a implementação da Lei em todos os estados. “Essa é uma lei laborgênica, que gera emprego e renda”, definiu.
O deputado José Pimentel (PT-CE) disse que a necessidade imediata é resolver a questão do ICMS. O parlamentar espera ajustar o texto até o final de novembro e garantir ICMS zero às empresas que têm até R$ 120 mil de faturamento. “Além disso, vamos incorporar algumas atividades do setor de serviços na Lei Geral”, contou.
De acordo com Carlos Melles (DEM), deputado por Minas Gerais, a melhor matéria elaborada pela Casa na legislatura passada foi a Lei Geral. “Entretanto, ainda temos que ajustar a questão do ICMS, o imposto que trava o País”, disse.
O coordenador da audiência pública, deputado Antonio Palocci (PT-SP), reconheceu que a Lei possui algumas deficiências que precisam ser corrigidas. Uma delas é a definição do regime de aproveitamento de créditos pelas empresas optantes do Supersimples. "Sem o direito de compensação de créditos há aumento da carga tributária do ICMS", observou.
O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, presente na audiência pública, parabenizou Paraná e Sergipe pela coragem dos governadores em elaborar medidas de apoio aos MPEs. “Os estados precisam entender que essa não é uma lei meramente arrecadatória, mas de benefícios aos micro e pequenos empresários. Ou seja, de inclusão social e distribuição de renda”, explicou.


