Notícias

Segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

Nota Fiscal Paulista - Desobediência à lei resulta em multas

A operação CPF da Nota, deflagrada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e pela Fundação Procon, encontrou irregularidades em 11 restaurantes dos 13 vistoriados entre 27 e 29 de novembro. Foram aplicados R$ 25,6 mil em multas. O objetivo foi verificar se os estabelecimentos estão cumprindo a legislação que implantou a Nota Fiscal Paulista. Os alvos da blitz foram definidos por denúncias de consumidores.

Instituído pela Lei 12.685 /07, o projeto da Nota Fiscal Paulista prevê a devolução de 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que registrarem seu CPF ou CNPJ na nota fiscal. Os estabelecimentos autuados ou se recusaram a registrar os dados dos clientes ou nem emitiram o documento. A lei prevê multa de R$ 1.423 por irregularidade.

Em quatro dos restaurantes autuados, a Sefaz-SP vai realizar novas auditorias por terem sido encontradas diferenças entre o faturamento declarado pelos proprietários dos estabelecimentos e as informações emitidas pelas administradoras de cartões de crédito.

Prazos - Desde sábado, outros segmentos do varejo estão obrigados a emitir a nota pela nova legislação. São lojas de brinquedos, instrumentos musicais e CDs e DVDs, entre outras. (Veja lista completa no site www.nfp.fazenda.sp. gov.br/cronograma.shtm ). Alguns estabelecimentos obrigados a se adequar à Nota Fiscal Paulista precisaram adquirir emissores de cupom fiscal e o software usado para armazenar os dados do consumidor e enviá-los para a Sefaz-SP. Os equipamentos custam, em média, R$ 3 mil.

A nota paulista permitirá devolver aos clientes 30% do ICMS recolhido mensalmente pelos estabelecimentos. Ao exigir a nota, o contribuinte vai acumular créditos do tributo, que poderão ser trocados, por exemplo, por descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre outros benefícios.