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Terça-feira, 18 de dezembro de 2007

Retrospectiva 2007 - República fiscal do Brasil não corre o risco de melhorar

por Ives Gandra da Silva Martins e José Rubens Marone

Este texto sobre Direito Tributário faz parte da Retrospectiva 2007 série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

No Brasil, o ano de 2007 seguiu a tendência de aumento da carga tributária de quase o dobro da média dos países emergentes, com serviços públicos prestados à população de qualidade inferior, conseqüência de perda do crescimento do PIB que, na previsão do efeito "crowding out" (expulsão), fica comprometido em 6,7% em cada 1% de aumento de carga de tributos; esta dinâmica beneficia apenas os detentores do poder, em detrimento da sociedade, destino merecedor das ações de interesse público (Carga Tributária Irracional, Folha de S.Paulo, Ives Gandra Martins, dia 13/11/2007).

Nesse quadro o Brasil está na 72ª posição no ranking de competitividade atrás até da Colômbia. Ressalte-se que para 2008 a proposta orçamentária do governo federal contém previsão de aumento da carga tributária em face, inclusive, da contratação superior a dos outros governos de pessoas não concursadas, ou seja, sem a via moral dos concursos públicos. Tornam-se, pois, uma super elite, beneficiários dos bens e serviços pagos com dinheiro dos tributos.

Mesmo nesta situação o governo não quer perder arrecadação e tentou sem sucesso a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) até 2011, apesar de ter arrecadado, ao longo de 2007, aproximadamente R$ 60 bilhões a mais do que projetado no orçamento do mesmo período, o que representa 1/3 a mais do que o que pretendia receber da CPMF, em 2008!

Sobre este péssimo tributo pendia o "efeito de confisco" vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, já levantado quando de sua prorrogação pela Emenda 42/03, período em que a arrecadação era substancialmente menor, tendo o Supremo Tribunal Federal se referido a esse efeito na ADI 2.010-2-DF, pelos votos dos eminentes ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Havia, outrossim, o aumento da base de sua incidência conforme a interpretação oficial do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil 13/07, que prevê a incidência da CPMF sobre as "transferências financeiras, realizadas pelas instituições financeiras" em função de incorporação, cisão ou fusão, bem como sobre a sucessão "causa mortis" em interpretação da Lei 9.311/96, do artigo 1º segundo o qual a incidência se dá em "qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no artigo 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos".

No STF, ainda sobre a CPMF, consta a discussão sobre sua incidência e da CSLL sobre as receitas de exportação, conforme afetação do Plenário para o julgamento dos Recursos Extraordinários 462.298/PR e 471.287/RS, que tratam da matéria com fundamentos de alcance, ou não, da norma do artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que trata da imunidade de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em referidas receitas.

Quanto aos depósitos judiciais normalmente decorrentes de coação a que está sujeito o contribuinte para questionar as exigências tributárias, houve em 2007 o reconhecimento governamental de que representam a maior parte do "superávit", mesmo podendo as decisões que definem seus destinos serem-lhes desfavoráveis.

Ocorreram também em 2007 mudanças nos Conselhos de Contribuintes com a ação do secretário da Receita Federal de proibir especialistas em Direito Tributário de representar os contribuintes, privilegiando a composição dos tribunais administrativos com membros da Receita Federal, afastando a paridade que deve nortear tais órgãos, inclusive, à luz do princípio da moralidade a que a administração pública está adstrita.

As alterações foram introduzidas no regimento interno do Conselho pela Portaria 147 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de junho e redundaram em interrupção de julgamentos pelo disposto no artigo 15, veiculador dos impedimentos aos conselheiros que representam os contribuintes.

Uma boa notícia de 2007, ainda neste âmbito da discussão de tributos em sede administrativa, foi a demonstração de racionalidade por parte da Suprema Corte, intérprete máxima da Constituição Federal, que entendeu ser o depósito prévio exigido do contribuinte para viabilizar seu recurso nos Conselhos de Contribuintes, nos termos do previsto no artigo 33, parágrafo 2º da Lei 10.522/2002 e regulamentado pelo Decreto 70.235/72, contrário ao princípio da ampla defesa administrativa, estatuído no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Esta decisão, como não poderia deixar de ser, foi reconhecida com efeito ex tunc pela administração publica por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo 16, de 21 de novembro de 2007, que em seu artigo 1º estatui que as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão declarar a nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito.

Anteriormente, pelo Ato Declaratório Interpretativo do secretário da Receita Federal do Brasil 9/07, publicado no DOU de 6 de junho de 2007, foi determinado a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos na interposição de recursos voluntários perante o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão responsável pelas decisões de segunda instância em processos administrativos. Em 12 de abril de 2007, a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) - órgão da Receita Federal do Brasil - publicou a mesma orientação às Unidades da Secretaria da Receita Federal.

A decisão do Supremo, portanto, reabilitou os recursos propostos sem depósito e ainda não julgados ou afastados pelos Conselhos de Contribuintes por esse motivo, cabendo o sobrestamento, até que haja a apreciação do recurso na esfera administrativa dos débitos já ajuizados ou objeto de ações propostas pelos contribuintes.

Entretanto, a Portaria 10.875/07, mantém exigência do depósito de 30% do valor do débito previdenciário como condição para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, mantendo a inconstitucional aplicação do artigo 126, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, que prevê o depósito relativo às contribuições previdenciárias, levando, infelizmente, os contribuintes ao Judiciário para afastar tal exigência.

Um outro evento jurídico de 2007 que afeta diretamente a perspectiva do Direito Tributário foi a discussão do veto à Emenda 3, ensejador da discussão das limitações constitucionais ao poder de tributar, Seção III do Sistema Tributário, com a previsão do artigo 150, inciso I, que determina a legalidade estrita, tipicidade fechada e reserva da lei formal absoluta para o Direito Tributário, em afastamento da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica sem previsão legal.

Tal teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem acolhida em certas previsões legislativas como, por exemplo, na distribuição disfarçada de lucros que traz exaustivamente na norma as hipóteses de sua aplicação, sem faculdade ao fisco de, fora da via legislativa, inovar analogicamente ou por atos desconsiderativos para cobrar tributos fora da lei.

Nesse contexto é que a Lei Complementar 104/00 foi questionada e sua falta de regulamentação impede a jurídica aplicação do preceito, tendo ocorrido a tentativa dos artigos 13 a 19 da MP 66 rejeitada na conversão do diploma. No projeto de Lei 6.272/05, criador da Super-Receita, foi inserida a Emenda 3, explicitadora da realidade jurídica de que cabe exclusivamente ao Poder Judiciário desconsiderar a pessoa jurídica, ato ou negócio jurídico por existência de relação de trabalho.

O trâmite legislativo foi o da conversão na Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que alterou a redação do artigo 6º da Lei 10.593/02 para acrescentar o parágrafo 4º, assim redigido: No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial.

Ocorre que a norma constante na Emenda 3, em versão diversa, também constou da "MP do Bem" e está válida vigente e eficaz no artigo 129 da Lei 11.196/2005, assim redigido: Artigo 129 Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Fato é que, nessa matéria, há verdades jurídicas segundo as quais, regulamentar a desconsideração da pessoa jurídica é ferir o artigo 150, inciso I, da Constituição, que exige descrição minuciosa do tipo tributário para o nascimento da obrigação respectiva, e as relações trabalhistas, sujeitas à Justiça do Trabalho, são distintas das relações jurídicas tributárias, que têm normas próprias a regulamentá-las para a defesa do contribuinte, (artigos 108, 106, 112 e 116, II do CTN). Mesmo porque a Lei Maior garante em seu artigo 170, parágrafo único, a criação de empresas sem que o fisco, por intermédio de seus agentes, possa cercear tal direito.

Nesse sentido, o próprio TST reconheceu que, quando não for imposta a constituição da pessoa jurídica, não há que se falar em sua desconstituição para extrair pretensa relação jurídica trabalhista, tratando-se de estrutura jurídica de legalidade que deve ser considerada nas relações de âmbito tributário (nesse sentido, voto vencedor do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em precedente dessa Corte e o artigo 116, II, do CTN).

Nessa simbiose entre a Receita e a Justiça Trabalhista cumpre informar que em 26 de setembro de 2007 foi assinado convênio entre a Receita Federal do Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho para facilitar o tráfego de informações cadastrais e econômico-fiscais para a Justiça do Trabalho, propiciando a devassa patrimonial para localização de bens, declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural por requisições judiciais encaminhadas pelo Infojud (Informações ao Poder Judiciário) e processamento no e-CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte Eletrônico) da Receita.

Por essa demonstração de eficiência própria no confisco de bens e não na promoção da atividade econômica, empresas e pessoas físicas estarão vulneráveis a ter seus bens bloqueados em execuções trabalhistas à semelhança do que ocorre com a penhora online, sem ciência prévia do executado ou seus sócios.

No ano de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda divulgou novas Súmulas em sessão plenária realizada em 18 de setembro. Tais preceitos, seguindo tendência das outras cortes administrativas, mostraram o posicionamento deste Tribunal Administrativo em sua grande maioria em desfavor do contribuinte.

Trataram as Súmulas, na verdade, de proteger o Estado pelas seguintes determinações: i) ocorre renúncia às instâncias administrativas caso sujeito passivo postule judicialmente seu direito; ii) fica afastada a competência do Tribunal administrativo para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária, tendo sido ignorado o fato de poder julgar a matéria pela viés da Lei Maior, sem declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada; iii) é possível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União com base na taxa Selic; iv) é possível lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte; v) é válida notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura de mero recebedor da correspondência; vi) é invalida a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Por outro viés de ânsia arrecadatória, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu portaria que autoriza a inclusão de devedores da União em organismos de proteção ao crédito SCPC, Serasa e em outros órgãos de contribuintes com débitos tributários superiores a R$ 1 mil inscritos na dívida ativa da União.

A medida é de inconstitucionalidade cristalina por tratar-se de meio de coerção de pagamento de tributos que cerceiam a atividade econômica fora dos limites possíveis pela Constituição, coibindo, igualmente, o acesso ao Poder Judiciário pela impossibilidade de manutenção das atividades das empresas e pessoas físicas rotuladas de devedoras.

STF

Em 2007 também, chegou novamente ao Supremo Tribunal Federal a questão do sigilo bancário do contribuinte tratado nos incisos X e XII do artigo 5o da Constituição que prevêem respectivamente que: "X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Os incisos transcritos protegem intimidade, à vida privada e à honra das pessoas que se espelham em outras garantias, dentre as quais a do sigilo de dados, gênero em relação ao sigilo bancário. Trata a questão, na verdade, de proteção a direitos individuais com características de fundamentais, protegidos, portanto, pela figura da cláusula pétrea que consiste na inalterabilidade por emenda constitucional que tenda a abolir tais direitos, ou que os elimine (§ 4o do artigo 60 da C.F.).