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Terça-feira, 18 de dezembro de 2007
Desde o início da administração do presidente Lula o quadro mudou com alterações no valor das alíquotas. A partir de 1 de setembro de 2003, como determinou a Lei n 10.684 daquele ano, a base de cálculo da CSLL devida por pessoas jurídicas que escolheram a forma do lucro presumido passava a corresponder a 12% da receita bruta no caso das atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transportes e 32% na prestação de serviços (menos os hospitalares e transportes), intermediação de negócios e na administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis.
A rigor, porém, a pessoa jurídica mantinha certo poder de dedução tributária intacta na lei de 2003. Nos termos da Lei n 9.249, artigo 9º de 1995, preservou-se a possibilidade de a empresa deduzir, na determinação do lucro real, conforme o regime de competência, os juros pagos a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a taxa de juro especial para o capital destinado à produção. Desse modo, faz onze anos que o valor dos juros não é considerado como despesa dedutível para fins de apuração da CSLL. Porém, desde janeiro de 1997, a Lei n 9.430, de 1996, notadamente no artigo 88, determinou que os juros sobre capital próprio passavam a ser dedutíveis para efeito da base de cálculo da CSLL.
Vale notar, essencialmente, que o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas no Brasil são de 34%, a soma da taxação de 25% do Imposto de Renda e de outros 9% da Contribuição Social. Como estabeleceu a legislação, no entanto, a parcela do lucro considerado como juro do capital próprio não está sujeito ao IR naquele valor de taxação e também à alíquota da Contribuição Social. Na compreensão da lei, o lucro é considerado juro do capital próprio, ficando sujeito exclusivamente ao imposto de 15%, recolhido pela empresa.
Há um forte desvio nessa premissa de justiça tributária. Capital próprio não é característica de pequenas e médias empresas, muito menos das sociedades de prestação de serviços. Capital próprio é uma característica de grandes empresas e grandes conglomerados. Na prática, tais grupos, por diferentes formas de elisão e renúncia fiscal, não pagam o IR de 25% e também não recolhem a CSLL de 9%.
Nesse processo, é fácil perceber que está em marcha uma aspiração do governo de repor a perda da CPMF por intermédio de um aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro. Se essa vontade se transformar em decisão de governo, as médias empresas e sociedades de profissionais liberais que escolheram a opção do lucro presumido pagarão mais imposto. E, por outro lado, os grandes conglomerados e as empresas mais capitalizadas ficarão de fora do aumento, sustentados no fato de que a maior parte de seu lucro é tratada como juro do capital próprio e, dessa forma, livre de Imposto de Renda e da Contribuição Social.
O resultado dessa aspiração pode ser observado já no exercício de 2007. A receita do imposto de 15% sobre o juro de capital próprio está estimada em R$ 3 bilhões. Caso o lucro das grandes empresas passe a ser tratado como os demais e, portanto, sujeito ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 25% e de 9% sobre a Contribuição Social, o fato representaria receita de R$ 7 bilhões, propiciando um ganho de R$ 4 bilhões.
O caminho para compensar a perda da CPMF não passa pelo aumento da alíquota da CSLL, porque a "punição" atingiria somente empresas médias e sociedades de profissionais liberais. O que é preciso é corrigir a sistemática de juros de capital próprio, que embute forte renúncia das obrigações com o fisco, reservada apenas para os grandes. Não é justo continuar pesando as garras do leão apenas de um lado da balança.
Governo quer arrecadação, mas deixa sonegação legal
Governo Federal ameaça escorchar ainda mais suas usuais vítimas preferenciais para compensar a perda tributária provocada pela derrota da proposta de prorrogação da CPMF no Senado. Médias empresas e sociedades de profissionais liberais correm o risco de ficar com a maior fatia da conta. Indícios nesse sentido chegam com a proposta de mudança na Lei n 7.689, de 1988, que estabeleceu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). É preciso lembrar que as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas valem para a CSLL, mantidas a base de cálculo e as alíquotas determinadas na legislação específica, a Lei n 8.981, de 1975. De modo bem claro, além do Imposto de Renda, a pessoa jurídica, qualquer que seja a opção, pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deverá obrigatoriamente recolher a CSLL. Em outras palavras, não é permitido que a empresa opte por recolher Imposto de Renda pelo lucro real e a CSLL pelo chamado lucro presumido.Desde o início da administração do presidente Lula o quadro mudou com alterações no valor das alíquotas. A partir de 1 de setembro de 2003, como determinou a Lei n 10.684 daquele ano, a base de cálculo da CSLL devida por pessoas jurídicas que escolheram a forma do lucro presumido passava a corresponder a 12% da receita bruta no caso das atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transportes e 32% na prestação de serviços (menos os hospitalares e transportes), intermediação de negócios e na administração, locação ou cessão de bens móveis e imóveis.
A rigor, porém, a pessoa jurídica mantinha certo poder de dedução tributária intacta na lei de 2003. Nos termos da Lei n 9.249, artigo 9º de 1995, preservou-se a possibilidade de a empresa deduzir, na determinação do lucro real, conforme o regime de competência, os juros pagos a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a taxa de juro especial para o capital destinado à produção. Desse modo, faz onze anos que o valor dos juros não é considerado como despesa dedutível para fins de apuração da CSLL. Porém, desde janeiro de 1997, a Lei n 9.430, de 1996, notadamente no artigo 88, determinou que os juros sobre capital próprio passavam a ser dedutíveis para efeito da base de cálculo da CSLL.
Vale notar, essencialmente, que o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas no Brasil são de 34%, a soma da taxação de 25% do Imposto de Renda e de outros 9% da Contribuição Social. Como estabeleceu a legislação, no entanto, a parcela do lucro considerado como juro do capital próprio não está sujeito ao IR naquele valor de taxação e também à alíquota da Contribuição Social. Na compreensão da lei, o lucro é considerado juro do capital próprio, ficando sujeito exclusivamente ao imposto de 15%, recolhido pela empresa.
Há um forte desvio nessa premissa de justiça tributária. Capital próprio não é característica de pequenas e médias empresas, muito menos das sociedades de prestação de serviços. Capital próprio é uma característica de grandes empresas e grandes conglomerados. Na prática, tais grupos, por diferentes formas de elisão e renúncia fiscal, não pagam o IR de 25% e também não recolhem a CSLL de 9%.
Nesse processo, é fácil perceber que está em marcha uma aspiração do governo de repor a perda da CPMF por intermédio de um aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro. Se essa vontade se transformar em decisão de governo, as médias empresas e sociedades de profissionais liberais que escolheram a opção do lucro presumido pagarão mais imposto. E, por outro lado, os grandes conglomerados e as empresas mais capitalizadas ficarão de fora do aumento, sustentados no fato de que a maior parte de seu lucro é tratada como juro do capital próprio e, dessa forma, livre de Imposto de Renda e da Contribuição Social.
O resultado dessa aspiração pode ser observado já no exercício de 2007. A receita do imposto de 15% sobre o juro de capital próprio está estimada em R$ 3 bilhões. Caso o lucro das grandes empresas passe a ser tratado como os demais e, portanto, sujeito ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 25% e de 9% sobre a Contribuição Social, o fato representaria receita de R$ 7 bilhões, propiciando um ganho de R$ 4 bilhões.
O caminho para compensar a perda da CPMF não passa pelo aumento da alíquota da CSLL, porque a "punição" atingiria somente empresas médias e sociedades de profissionais liberais. O que é preciso é corrigir a sistemática de juros de capital próprio, que embute forte renúncia das obrigações com o fisco, reservada apenas para os grandes. Não é justo continuar pesando as garras do leão apenas de um lado da balança.


