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Quinta-feira, 20 de dezembro de 2007

SP/Justiça - Estado ganha o 1º Juizado Especial de micros e pequenas empresas

Dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) revelam que das mais de 4 milhões de empresas registradas no Estado, 30% são micro ou pequenas empresas.

No segmento de informática, por exemplo, as pequenas e microempresas representam 97,8% dos estabelecimentos e são responsáveis por 37% dos postos de trabalho e 12,9% da produção total do setor. Apesar dos números elevados, até recentemente não existia uma entidade dedicada diretamente para atender às causas dessas empresas.

Agora, a situação mudou. Desde a 1ª semana de dezembro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Instituto Mackenzie e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mantêm na capital o primeiro Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas no País.

O Juizado atenderá a essas empresas como parte demandante (autora) em procedimento de Juizado Especial. O Juizado Especial da EPP e MPE surgiu da normatização do Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa. "Antes desta lei, a pequena ou microempresa, cujo capital social não ultrapassa R$ 2 milhões, não podia recorrer ao Tribunal de Pequenas Causas contra um fornecedor ou outra empresa concorrente. Com a normatização da Lei Complementar nº 123/2006, poderão ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Os principais benefícios oferecidos pelo Juizado são a gratuidade de custas processuais, a não-obrigatoriedade da presença de advogado e a motivação à conciliação. As pequenas e microempresas, cujo capital social não ultrapasse R$ 2 milhões, poderão recorrer. O valor das causas, tais como cobrança de condomínio, dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico, ação de despejo para uso próprio e execução dos títulos executivos extrajudiciais não pode ultrapassar 40 vezes o salário mínimo.

As causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, não poderão ser julgadas no Juizado Especial.