Notícias

Quarta-feira, 26 de dezembro de 2007

Empregado Doméstico - Aspectos Gerais

Empregado Doméstico - Aspectos Gerais

1. Introdução

A Lei nº 5.859/1972, no seu art. 1º, define empregado doméstico como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, cujo exercício de atividade é disciplinado pela citada Lei e regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, bem como pela Constituição Federal, em vigor desde 05.10.1988 que estendeu ao trabalhador doméstico alguns direitos trabalhistas.

2. Empregador Doméstico

Empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite a seu serviço empregado doméstico. Observe-se que a natureza do serviço doméstico é essencialmente pessoal, familiar, sem fins lucrativos.

3. Contrato de Experiência

O contrato de trabalho do empregado doméstico é regido pela Lei nº 5.859/1972, não lhe aplicando a CLT, salvo o Capítulo de férias. Dessa forma não cabe a adoção de um contrato por prazo determinado, a título de experiência, nesse tipo de relação empregatícia.

4. Documentos Obrigatórios

O empregado doméstico deverá apresentar, por ocasião da sua admissão, os seguintes documentos:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,

- atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou por pessoa idônea, a critério do empregador;

- atestado de saúde, emitido por autoridade médica, a critério do empregador.

Tratando-se de contratação de doméstico por intermédio de agência especializada, esta firmará compromisso com o empregador, obrigando-se a reparar qualquer dano causado pelo empregado, no período de um ano.

5. Anotações

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, deverão ser anotados :

a) nome do empregador;

b) número da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) da atividade exercida pelo empregado, o qual varia de acordo com a função desempenhada por ele.

c) licença paternidade, nos termos fixados em lei;

d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;

e) aposentadoria;

6. Salário

Deve ser respeitado o valor do salário mínimo podendo o salário ser composto de parcela em dinheiro, importância não inferior a 30% do valor do salário, parcela in natura, isto é, habitação, alimentação, vestuário ou outras que o empregador, por costume ou por força do contrato, fornecer habitualmente ao empregado. A essas parcelas deverão atribuir-se valores razoáveis e justos, em cada caso.

Nas referidas parcelas não poderão incluir vestuários, equipamentos e outros acessórios que serão utilizados para o desempenho dos serviços.

7. Comprovante de Pagamento

O empregador doméstico deverá firmar recibo de pagamento de salários, assinado pelo empregado. O recibo deverá ser emitido em duas vias, para que uma delas fique em poder do empregador e outra do empregado, para efeito de prova do pagamento.

8. Licença-Paternidade

Estende-se ao empregado doméstico o direito licença-paternidade de 5 dias, concedida por ocasião do nascimento de filho, conforme o disposto no art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitória (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

9. Aviso Prévio

Ao empregado doméstico também é concedido o aviso prévio, quando demitido sem justa causa, o qual é de no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988). Lembramos que não há previsão legal para o empregador "descontar" o aviso prévio do empregado doméstico que pede demissão, já que a Constituição Federal prevê, apenas o aviso como um "direito" e não como uma "obrigação".

10. Vale-Transporte

O empregado doméstico faz jus ao vale- transporte, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/1985

11. Seguro-Desemprego

Por intermédio da Medida Provisória nº 1.986, de 13.12.1999, DOU 14.12.1999, convertida na Lei n. 10.208/2001, estendeu-se ao empregado doméstico o benefício do seguro-desemprego, que será concedido na forma a seguir.

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego - Lei nº 7.998/1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

11.1 Requisitos para a Concessão do Benefício

O referido benefício será concedido ao empregado que preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no FGTS ; e

b) ser dispensado sem justa causa.

 
Consideram-se justa causa, para efeitos da mencionada Medida Provisória, as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

11.2 Habilitação ao Seguro - Desemprego

Para se habilitar ao seguro-desemprego, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho e a data da dispensa;

b) declaração do empregador que ateste a dispensa sem justa causa;

c) vínculo empregatício durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;

d) comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do depósito do FGTS, durante o vínculo empregatício;

e) comprovante de inscrição nas ações de emprego, onde houver posto de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE;

f) declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

g) declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família.

11.3 Prazo para o Requerimento

O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.

11.4 Período Aquisitivo - Novo Benefício

Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior.

12. FGTS

A Lei nº 8.036/1990 prevê, em seu art. 15, § 3º que os trabalhadores domésticos poderão ter acesso regime do FGTS na forma que vier a ser prevista em lei.

A Medida Provisória nº 1.986, de 13.12.99 DOU 14.12.99, convertida na Lei n. 10.208/2001, faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.

13. Benefícios Previdenciários

O empregado doméstico, como segurado obrigatório da Previdência Social, fará jus aos seguintes benefícios:

a) quanto ao segurado:

- aposentadoria por invalidez;

- aposentadoria por idade;

- aposentadoria por tempo de contribuição;

- salário-maternidade;

- auxílio-doença;

- reabilitação profissional.

b) quanto ao dependente:

- auxílio-reclusão;

- pensão por morte; e

- reabilitação profissional.

O empregado doméstico não fará jus à aposentadoria especial, às prestações por acidente do trabalho e ao salário-família.

14. Diarista - Vínculo Empregatício

Entende-se como diarista o trabalhador que presta serviços de natureza doméstica (faxineira, passadeira, etc.), à pessoas ou famílias, no âmbito residencial destas, em um ou mais dias da semana e que recebe por dia trabalhado.

A doutrina e a jurisprudência sobre o enquadramento desses trabalhadores na condição de empregados domésticos, autônomos ou empregados regidos pela CLT, não é pacífica, existindo decisões e entendimentos tanto num quanto noutro sentido.

14.1 Empregado Regido pela CLT

A faxineira que trabalha em lugares em que se desenvolve atividade econômica, num escritório ou numa empresa por exemplo, mesmo que isso ocorra eventualmente, (a cada 07 dias), poderá ser caracterizado vínculo empregatício pois o trabalho não está sendo realizado no âmbito residencial de pessoas ou famílias, conforme definido na Lei nº 5.859/1972.

14.2 Empregado Doméstico

O serviço prestado pelo empregado doméstico deve ser de natureza contínua, portanto a faxineira que trabalha durante certo tempo, para determinada família, toda a semana, sempre nos mesmos dias, poderá pleitear vínculo empregatício, ainda que mantenha outras relações de trabalho.

14.3 Autônomo

A principal característica desse tipo de trabalho é a autonomia, ou seja o trabalhador é quem estabelece as condições sob as quais vai realizar seu trabalho, determinando a hora, local e o seu preço. Não existe a subordinação tampouco a prestação contínua dos serviços.

Normalmente entende-se, na prática, que trabalhador autônomo é aquele que trabalha apenas uma vez por semana numa residência, conforme jurisprudências predominantes.

14.4 Conclusão

A conclusão seria a seguinte, embora não seja pacífica:

Considera-se empregada regida pela CLT, a faxineira que trabalha em caráter contínuo, para empresas ou para pessoa física equiparada à jurídica, como escritório de contabilidade, advocacia, consultório dentário, por exemplo, pois nesses locais desenvolve-se atividade econômica.

Classifica-se como empregado doméstico a faxineira ou passadeira que presta serviços à pessoa ou família, somente no âmbito residencial destas, continuamente, duas vezes por semana ou mais, e com subordinação, isto é, cumpre as ordens da patroa.

Enquadra-se na categoria de trabalhador autônomo a faxineira que exerce, por conta própria e sem subordinação, atividade remunerada, em caráter eventual (uma vez por semana).

Assim por exemplo, a faxineira que trabalha eventualmente ou a passadeira que é chamada apenas quando se faz necessário, pela pessoa física ou família, é considerada trabalhadora autônoma.

15. Jurisprudência

"Diarista. Ausência de vínculo empregatício. Não há vinculo empregatício quando a empregada trabalha de forma não contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, e pode estabelecer os dias da semana a serem trabalhados de modo a laborar em várias outras residências mediante uma remuneração muito maior do que a prevista para a doméstica registrada. Recurso provido parcialmente".(Acórdão unânime da 2a Turma do TRT da 10a Região - RO 2.086/2000 - Rel. Juiz Mário Macedo Fernandes Caron - DJU 3 de 1º.12.2000, pág.25)

"Empregada doméstica. Inexistência de relação empregatícia. Não se há falar em continuidade - requisito legal exigido na relação de emprego doméstico - se a reclamante é lavadeira, prestando serviços a favor do reclamado apenas uma vez por semana (Inteligência art. 1º, da Lei 5.859/72)." (Acórdão unânime da 5a Turma do TRT da 3a Região - RO 13.030/98 - Rel. Juiz Fernando Antônio de Menezes Lopes - DJ MG de 10.04.99, pág. 23)

"Doméstica: trabalho em dias alternados; doméstica que trabalha duas ou três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermitência no labor, mas não uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário, pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício." (Acórdão unânime da 7a Turma do TRT da 2a Região - RO 02970252508 - Rel. Juíza Rosa M Zuccaro - DO SP de 12.06.98, pág. 189)

"Relação de emprego - Lavadeira, passadeira - Empregada doméstica - Não configuração. Não é empregada doméstica quem, uma vez por semana, conforme seus critérios pessoais, lava e passa roupas em residências da família. (Inteligência do art. 1o da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972)." (Acórdão, por maioria de votos, da 3a Turma do TRT da 3a Região - RO 10.879/96 - Rel. Juiz Antônio Balbino Santos Oliveira - DJ MG de 14.01.97.pag.02)

"Sítio rural. O empregado de sítio rural sem qualquer exploração econômica é considerado doméstico, e não trabalhador rural." (Ac. da 2a T do TRT da 12a R - mv, no mérito - RO 3299/90 - Rel. Juiz C. Godoy llha - j08.10.91 -DJ SC 25.10.91).

Fundamentos Legais

Mencionados no texto.

 
Dra. Líris Silvia Zoega Tognoli do Amaral
Consultora FISCOSoft On Line
É Advogada; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdência Social; Experiência de mais de 13 anos nas áreas de direito do trabalho, previdenciário e FGTS.
E-mail: liris@fiscosoft.com.br