Notícias

Quarta-feira, 11 de outubro de 2006

Receita promete liquidar os gargalos da certidão negativa

Dentro de dois ou três meses, a obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND) vai deixar de ser um pesadelo para as empresas. A previsão é do superintendente da Receita Federal, Edmundo Spolzino, e do procurador-adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Pedro Raposo Lopes. O principal fundamento para esta previsão é o forte combate ao "envelopamento" - o procedimento de revisão de débitos com a Fazenda. Considerado um dos principais gargalos da CND, graças ao acúmulo de envelopes que aguardam análise, o problema tem recebido atenção especial de cerca de 70 profissionais da Receita. "Em pouco tempo o envelopamento deve ser passado. Ainda vai levar um ou dois anos para que o problema das CNDs seja completamente resolvido, mas até o final do ano já teremos uma melhora grande", garantiu Pedro Lopes.
No envelopamento, o contribuinte protocola o documento de quitação de débito cobrado e o envia à Receita. Problemas surgem quando, decorrido um prazo, independentemente da abertura do envelope com os comprovantes de pagamento, a dívida questionada é enviada pelos computadores da Receita à Procuradoria para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial, impossibilitando adimplentes de obter a CND. Apenas casos mais complexos deverão continuar guardados para análise futura. "Se o estoque for realmente limpo vai agilizar bastante o processo das certidões. É uma ação positiva, mas como depende de vontade política, continuaremos cobrando os órgãos para garantir que ela saia do papel", disse Roberto Pasqualin, sócio do Demarest e Almeida Advogados e presidente da força-tarefa de tributação da Amcham.
Como parte do pacote de medidas que têm sido adotadas para combater o problema, foi realizada uma reunião entre representantes da Receita, da Procuradoria e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), com o objetivo de estudar formas que facilitem a concessão de financiamentos a bons pagadores sem que seja preciso a apresentação de certidão. "O Bndes está preocupado com a CND, pois bons pagadores não estão conseguindo financiamento devido à dificuldade em obtê-la", explicou Lopes.
Segundo o procurador-adjunto, a intenção é afastar de alguns casos a exigência da CND, beneficiando os adimplentes. Outra ação positiva é que o prazo para obter a certidão na Procuradoria e na Receita foi ampliado de dez para 30 dias. Para Pasqualin, apesar de maior que o anterior, o prazo deveria ser ainda mais longo, já que é difícil obter rapidamente a certidão nos dois órgãos e, se a empresa não consegue no período estabelecido, tem que começar o processo de novo. Ainda visando à flexibilização da CND, a Receita ampliou o período de análise de medidas judiciais de seis meses para um ano. E, graças à informatização ocorrida no órgão a partir de 2005, tem recuperado seu passivo de débitos - já não discute quase nenhuma pendência de 2000 e 2001.

Companhias querem flexibilizar emissão

Um levantamento feito em junho pela PriceWaterhouseCoopers com 117 empresas mostra que a exigência de Certidões Negativas de Débito (CNDs) já fez com que 92% delas perdessem ou adiassem negócios pela dificuldade em obter o documento. O principal obstáculo na obtenção das certidões se refere a irregularidades de valor irrisório e a pendências cadastrais não referentes a débitos, além da demora para a análise de pendências por parte dos órgãos públicos responsáveis pela emissão.
Esse quadro levou mais de 30 entidades a encaminhar ao governo federal, recentemente, três propostas para flexibilizar a emissão de CND - comprovante de quitação de obrigações tributárias de diversos tipos. O documento é essencial para muitas atividades das empresas, incluindo a participação em processos de licitação e concorrência, aquisição de financiamentos e empréstimos.
De acordo com as entidades - participam do movimento a Câmara Americana de Comércio (Amcham), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), entre outros -, o excesso de demanda por este tipo de documento por parte do governo torna as empresas menos competitivas, aumenta o chamado "Custo Brasil" e, ainda, contribui para afastar o investidor estrangeiro do País.
As três propostas do movimento para flexibilizar a obtenção de CNDs são: duplicar o prazo de validade das CNDs, de 180 para 360 dias; fazer o corte das pendências que devem ser regularizadas no dia em que se protocola o pedido de CND; e dar efeito suspensivo aos "envelopamentos" (envelopes nos quais a Receita Federal acondiciona os esclarecimentos dos contribuintes sobre as pendências), para permitir que o contribuinte não seja punido pela Receita.

Documento dificulta fechamento das empresas no Estado

A burocratização na emissão de Certidão Negativa de Débito dificulta principalmente a extinção das empresas no Estado e em todo o País. No Rio Grande do Sul, dentre as 1,2 milhão de empresas cadastradas como ativas na Junta Comercial, apenas metade estão realmente funcionando. "Isso porque as empresas inativas não conseguem agilidade no processo de emissão do documento", explica Renato Kerkhoff, vice-presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs).
Ele defende a extinção da obrigatoriedade da apresentação da CND na hora de a empresa fechar as portas. Essa medida faz parte de outras alterações propostas pelo governo ao Congresso, mas que ainda não foram votadas. "A Receita utiliza essa obrigatoriedade da negativa como um instrumento de fiscalização, por isso a proposta não deve ser aprovada pelos parlamentares", enfatiza ele.
Depois que a empresa adquire esses documentos, o processo dentro da Junta Comercial é rápido, com no máximo dez dias para resolver a situação. Enquanto a legislação não é modificada, apenas as microempresas têm como driblar a apresentação da negativa. Após 5 anos de inatividade, a pessoa jurídica não é obrigada a apresentar a CND na Jucergs. Esse prazo não vale para os demais portes de empresas.
A proposta de aumento da validade da CND não modifica o processo no Rio Grande do Sul pois, para a Jucergs, a validade que conta é a da hora em que a empresa protocola o pedido de extinção. "Se o documento estiver dentro da validade, será aceito no decorrer do processo, mesmo que este dure mais de seis meses", informa Kerkhoff.

Contribuintes reclamam da falta de estrutura no Fisco

As empresas prestadoras de serviços na área tributária têm se deparado, diariamente, com inúmeras dificuldades para obter certidão negativa, ou positiva com o mesmo efeito, tanto na Secretaria da Receita Federal, quanto na Procuradoria da Fazenda Nacional e no INSS. O advogado tributarista e sócio fundador da CCA Consultoria e Auditoria, Celso Luiz Bernardon, destaca, dentre essas dificuldades, a falta de alocação correta dos pagamentos efetuados pelos contribuintes no sistema de controle de informações da Secretaria da Receita Federal. Ocorrem, com certa freqüência, situações em que, embora o débito tenha sido pago, o valor permanece em aberto nos registros da Secretaria da Receita Federal.
"Além disso, créditos questionados judicialmente e extintos por força de decisão judicial continuam no Sistema da Receita como devidos, mesmo após os processos judiciais já terem sido encerrados e baixados", salienta Bernardon. Nesses casos os contribuintes se obrigam, inclusive, a solicitar o desarquivamento do processo para provar ao Fisco a inexistência do débito.
"Há situações, inclusive, em que a Procuradoria da Fazenda Nacional propõe execução fiscal de débitos inexistentes. A Procuradoria poderia implementar controles para evitar que os contribuintes, cada vez que requererem certidão negativa, ou positiva com o mesmo efeito, se obriguem a provar a situação da sua regularidade fiscal", sugere Bernardon.
O ideal seria que o sistema tributário fosse simplificado, reduzindo o número de tributos e de informações que os contribuintes estão obrigados a prestar, mensalmente, aos órgãos arrecadadores. Como forma paliativa para minimizar o problema de obtenção de certidões negativas, Bernardon sugere que seja criado um sistema que leve em conta a situação do contribuinte e o valor dos créditos que eventualmente estão dificultando a concessão da negativa.
"Um contribuinte que, por exemplo, recolhe mensalmente, com regularidade, R$ 1 milhão a título de tributos federais, teria direito de obter a certidão negativa mesmo que existissem alguns débitos de pequena monta, fixando um limite, pois é evidente que tal fato só pode ser atribuído a uma falha, que, via de regra, não é do contribuinte, mas, sim, do órgão arrecadador".

Governo federal descarta aumentar o prazo de seis meses para a validade da CND

A Receita Federal não vai ampliar o prazo de validade de seis meses das Certidões Negativas de Débito (CND). Apesar da pressão de algumas entidades empresariais que pedem validade de um ano para esses documentos, exigidos em licitações e na concessão de crédito por bancos oficiais, o secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse que o assunto não está em discussão. "Se tivermos de entrar nesse debate, vamos defender um prazo menos dilatado que o atual. É uma questão de respeito por quem paga imposto nesse País", afirma Cardoso.
Para mostrar que a atual sistemática de emissão das certidões é amigável e não prejudica empresas que pagam corretamente os tributos, Cardoso revela que, em agosto, foram emitidas mais de 1,33 milhão de certidões e dessas, segundo o Fisco, 98,7% foram obtidos via internet. Apenas 1.855 empresas não conseguiram CND, porque não pagaram tributos. "Os números são claros e provam que não há burocracia nem dificuldade", comenta o secretário.
Na análise das ocorrências nas quais a CND não é emitida na internet, Cardoso garante que, em mais de 99% dos casos, os erros são dos próprios contribuintes, o que obriga aos representantes dessas empresas a se dirigirem a uma unidade da Receita. Mas o secretário esclarece que as empresas que possuem certificação digital podem corrigir seus pedidos via internet.
Tomando o exemplo de agosto, Cardoso afirma que o grupo das 1.855 certidões positivas é integrado por grandes empresas que não pagam tributos e, mesmo assim, "fazem muito barulho" pedindo que as certidões tenham validade de um ano. Para respeitar quem paga imposto, Cardoso diz que a Receita vem tornando mais rigoroso o controle das Certidões Negativas de Débito das empresas. Mas garante que isso não significa mais dificuldade para o contribuinte que cumpre com suas obrigações.
A posição das empresas, porém, é de confronto com a da Receita. O advogado Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Câmara Americana de Comércio (Amcham), critica a postura de Cardoso. "Grandes empresas, que também são grandes contribuintes, vêm perdendo negócios. É hipocrisia dizer que quem não obtém uma certidão não pagou impostos", diz.

Fonte: Jornal do Comércio