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Quinta-feira, 3 de janeiro de 2008

Obrigações e direitos tributários

Inúmeras empresas, ao solicitar a renovação de suas Certidões Negativas de Débitos (CNDs), comprovantes de quitação de obrigações tributárias, essenciais para muitas ações das empresas, como obtenção de financiamento e participação em licitações), vêem-se surpreendidas pela inclusão de novos créditos tributários nos sistemas de controle da Receita Federal (SRF) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), muitas vezes sem qualquer prévio aviso. Não é incomum, ainda, tratar-se de créditos que já tenham sido quitados, que se encontrem com a exigibilidade suspensa, extintos por compensação ou mesmo atingidos por decadência ou prescrição.

Enquanto não apreciados os esclarecimentos apresentados pelos contribuintes, fica impedida a emissão das certidões, situação esta que pode perdurar por mais de um ano. O problema não é novo, mas tem-se agravado por demais, quando poderia ser em muito minorado, sem qualquer prejuízo aos interesses do Fisco, se a SRF e a PFN passassem a observar alguns simples procedimentos.

Primeiro, antes que um suposto débito impeça a emissão da certidão, há que se intimar o contribuinte a prestar os devidos esclarecimentos. Afinal, o contraditório e a ampla defesa, mesmo na esfera administrativa, são assegurados pela Constituição (art. 5º, LV) e pela legislação ordinária (arts. 2º, caput e § único, X; 5º e 48 da Lei nº 9.784/99, dentre outros dispositivos legais aplicáveis).

No curso do prazo para o contribuinte prestar os esclarecimentos ou, ainda, enquanto pendentes estes de exame final, deve ser emitida, ao menos, certidão positiva com efeitos de negativa, com a observação de que os créditos ali indicados aguardam definição quanto à sua efetiva procedência. Assim é de rigor, inclusive em obediência aos princípios da razoabilidade, boa-fé e moralidade, mesmo porque, até referido exame final, não há débito verdadeiramente exigível, líquido e certo, determinando o artigo 201 do CTN que se aguarde a "decisão final proferida em processo regular".

Tem sido comum, ainda, surgirem novos óbices à expedição das certidões, sempre que os anteriores são solucionados. A par de contrariar a boa-fé que deve nortear as relações entre o Fisco e os contribuintes, tal prática não condiz com o prazo de validade dado ao documento em questão (aliás, de exíguos seis meses, sendo de todo conveniente a sua ampliação). Assim, há que ser entregue ao contribuinte, quando da solicitação da certidão, a lista definitiva dos débitos cuja comprovação de regularidade possibilite a sua expedição.

Outro percalço é aquele em que o crédito tributário esteja aguardando a propositura de execução fiscal. Cumpre à Administração não prejudicar, com a sua própria mora, o contribuinte que se encontre em tal situação, aceitando previamente a garantia a ser vinculada à execução fiscal pendente de distribuição e viabilizando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 do CTN, como admite a jurisprudência.

Por último, não parece adequado, à vista dos controles de que dispõe a Administração e passados mais de quarenta anos da edição do CTN, subsistir o direito à certidão negativa tão-somente quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Há que ser alterada a legislação para que, existindo questionamento administrativo ou judicial de determinada exigência fiscal, ainda pendente de decisão final, tenha o contribuinte o direito à certidão positiva com efeito de negativa. Só assim deixará a CND de ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos ou elemento de desequilíbrio da concorrência.

Afinal, na ausência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estará a Administração liberada para cobrá-lo, mas subsistirá a indefinição quanto a ser efetivamente devido o respectivo montante. As providências de que ora se cogita - tanto de simples mudança nos procedimentos por parte da SRF e da PFN, quanto de alterações no quadro normativo em vigor - seriam salutares, em especial em tempos em que se pretende, ao menos no discurso, reduzir ou eliminar o chamado "custo Brasil", incentivar a produção, facilitar a geração de empregos e atrair novos investimentos.