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Quinta-feira, 10 de janeiro de 2008

Supremo não concederá liminares contra pacote fisca

 presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, descartou a possibilidade de o Supremo conceder liminares que o DEM venha a pedir nas duas ações de constitucionalidade contra o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)e a medida provisória que aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como a maioria dos ministros está de recesso, alguns evitam comentar o teor das ações pois a conhecem superficialmente pelo que tem sido publicado a respeito. O julgamento, de acordo com um dos integrantes do STF, é de resultado imprevisível. "Não há prognóstico seguro sobre a posição majoritária do tribunal. As ações da oposição estão bem fundamentadas pelo que pude ver até agora. Além disso, o Supremo não tem uma jurisprudência fechada sobre as questões suscitadas", disse um ministro ouvido por este jornal.

Gracie deu ainda dez dias de prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestar sobre o decreto. A ministra amparou sua decisão na "inegável relevância da matéria". Com isso, as ações deverão ser apreciadas pelo plenário numa das primeiras sessões do próximo mês.

Além da solicitação de explicações da presidência, foram pedidos os pareceres da Advogacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. Ou seja, os prazos esgotam-se exatamente, quando recomeçam os trabalhos do Supremo. Nas razões da ação relativa ao IOF, o DEM destaca o "desvirtuamento" do IOF para fins arrecadatórios, o que "implica claro desvio de finalidade".

No entanto, o mesmo ministro lembra que o artigo 153 da Carta, ao permitir a alteração das alíquotas dos "impostos regulatórios", como o IOF, exige que sejam "atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei", porém "de forma genérica".

Na ação ontem proposta contra a Medida Provisória 413 (artigos 17 e 18), do último dia 3, que majorou a CSLL para as empresas que atuam no setor financeiro de 9% para 15%, o DEM argumenta que o aumento passou a vigorar "a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação da medida (a chamada noventena)", e que, portanto, "na data em que o texto determina a produção dos efeitos terá findado o exercício de 2007 e três meses do exercício de 2008".

Assim, a majoração não poderia recair sobre os resultados de dois anos-base, "gerando a partir daí relevantes óbices de natureza constitucional". Além disso, o DEM alega que não pode haver "relevância e urgência", pressupostos de uma MP, quando se aumenta "em janeiro de 2008 a alíquota da contribuição apenas para se aplicar no ano de 2009". Para o partido da oposição, o princípio da anterioridade tem de ser respeitado.