Notícias

Quinta-feira, 10 de janeiro de 2008

Legislação sem fronteiras

Marcos Venicio Sanches


Bom começo para 2008. Nasce, após sete anos de gestação, uma lei que altera para melhor disposições da legislação societária e representa um passo fundamental para a convergência das práticas contábeis brasileiras ao padrão internacional de contabilidade IFRS (International Financial Reporting Standards). Foi longa e morosa a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei nº 3.741, apresentado em 2000, que agora, após sanção presidencial, transformou-se na Lei nº 11.638, que altera e revoga dispositivos das Leis de nº 6.404 e 6.385, ambas de 1976.

Alguns dos principais avanços desta nova legislação referem-se à Demonstração dos Fluxos de Caixa em substituição à Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e à elaboração e divulgação da Demonstração do Valor Adicionado. Pela nova lei, as alterações ocorridas no exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, deverão ser segregadas em três fluxos: das operações, dos financiamentos e dos investimentos. Além disso, deve constar do documento a demonstração do valor adicionado como o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

Entre outras alterações estão a criação da conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido, destinada ao registro da contrapartida dos ajustes de determinados ativos e passivos a valores de mercado; criação do grupo do ativo intangível; análise periódica compulsória da recuperação dos valores registrados no imobilizado, intangível e diferido; e ajuste a valor presente de ativos e passivos de longo prazo.

A nova lei se aplicará também às chamadas Sociedade de Grande Porte de capital fechado. Consideram-se de grande porte as companhias caracterizadas por ativo total maior do que R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões. Essas também terão de apresentar demonstrações contábeis segundo os mesmos padrões estabelecidos na Lei das Sociedades Anônimas e auditadas por auditores independentes.

As alterações proporcionadas pela nova lei causarão impacto não só nas empresas que deverão se adequar à legislação contábil, mas também nas empresas de auditoria que prestam serviços a essas corporações e no campo educacional. A carreira do contador sofrerá alterações. As faculdades e universidades precisarão acrescentar aos currículos escolares uma disciplina que possa transmitir conhecimento específico sobre as normas internacionais. Atualmente, nenhuma escola forma o profissional que atende às exigências de uma grande firma de auditoria.

A economia brasileira só tem a ganhar com a nova legislação. As qualidades e vantagens não se limitam ao impacto favorável na atração de investimentos. Não há dúvida de que padrões contábeis confiáveis e universalmente conhecidos, auditoria e melhor divulgação das informações proporcionam mais transparência, facilitam a análise de crédito, reduzem o spread bancário e os juros para o capital produtivo e possibilitam melhor acompanhamento da gestão. Além disso, essa transparência traduz-se em menor risco para o investidor, facilidade de acesso ao mercado externo e estímulo ao investimento estrangeiro no País. Também está previsto que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central e demais órgãos e agências reguladoras podem, por meio de convênio, adotar, no todo ou em parte, procedimentos contidos em estudos de organizações dedicadas à pesquisa e divulgação de princípios e padrões de contabilidade e auditoria. Assim, a nova lei abre a oportunidade de se agregar à prática, riquíssimo conteúdo advindo de instituições com reconhecida competência no ramo.

No livro O mundo é plano, de Thomas L. Friedman, é clara a idéia de um mundo sem fronteiras. O Brasil não podia se manter com uma legislação anacrônica e inadequada no campo das práticas contábeis. Com a realidade de um mundo de negócios sem fronteiras, a aprovação da Lei nº 11.638 foi providencial.