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Segunda-feira, 21 de janeiro de 2008

Para reaver dívidas, São Paulo cria cadastro de inadimplente

O Governo do Estado de São Paulo acaba de criar o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin) de órgãos e entidades estaduais, fechando ainda mais o cerco aos inadimplentes. Publicada no Diário Oficial do estado (DOE-SP) no último sábado, dia 12, a Lei nº 12.799, datada do dia anterior, tem até 60 dias, no máximo, para ser regulamentada.

Com isso, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) paulista espera conseguir recuperar aos cofres públicos, pelo menos em parte, os cerca de R$ 74 bilhões de débitos inscritos na Dívida Ativa só de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com dados de 2006.

A partir do final de março ou início de abril, com a regulamentação da nova lei, as pessoas físicas e jurídicas de São Paulo estarão sujeitas à inclusão no Cadin estadual, além do federal.

A inclusão de um inadimplente se dará 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição. A medida deve servir de incentivo para outros estados que também estudam e têm projetos de implementação em seus estados.

Um deles é o Paraná, cuja implantação do cadastro já está em discussão, de acordo com o advogado Robertson Emerenciano, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados Advogados.

Minas Gerais

Além de São Paulo, outro que acaba de instituir o Cadin estadual é Minas Gerais. Neste caso, o mecanismo foi criado pelo decreto nº 44.694, datado do último dia 28 de dezembro e publicado no Diário Oficial (DOE-MG) um dia depois; o precursor da criação do cadastro estadual é o Rio Grande do Sul, cujo Cadin foi instituído há mais de dez anos, em lei de 1996.

Assim, os governos estaduais tentam forçar as empresas a se manterem adimplentes com as fazendas estaduais, já que quem for inscrito no Cadin ficará impedido de participar de licitações e convênios com órgãos públicos, por exemplo na área de pesquisa e tecnologia, de fazer empréstimos com tais instituições ou de obter incentivos fiscais não só em seu estado, mas em todos os locais onde for solicitada uma certidão de isenção no Cadin regional, além do federal.

"Hoje, é freqüente que seja pedida às empresas a certidão de quitação de débitos do ICMS. Provavelmente, a partir da implantação dos Cadins nos estados, passará a ser comum o pedido, inclusive por parte de órgãos federais e de outros estados, uma certidão de isenção no cadastro de inadimplentes de onde a empresa estiver instalada", comenta Robertson Emerenciano.

Impostos e taxas

Os Cadins estaduais irão reunir em uma única base de dados informações relativas aos inadimplentes de obrigações com a Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não, como impostos e taxas.

O processo de inclusão no Cadin paulista apenas será efetivado depois da comunicação ao devedor por escrito, seja por via postal ou telegráfica, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-se entregue 15 dias após a data da expedição, de acordo com o texto da nova lei. Já a exclusão se dará no prazo de cinco dias úteis após a regularização da situação.

De acordo com a lei, a consulta ao Cadin será obrigatória aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta sempre que forem celebrados convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros, repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções e concessão de incentivos fiscais e financeiros.

Consulta constante

Emerenciano aconselha às empresas paulistas que, com a entrada em operação do Cadin, mantenham sempre atualizados todos os dados cadastrais das companhias para não serem "pegas de surpresa" quando precisarem de uma certidão de isenção e descobrirem que estão inscritas no cadastro estadual.

Além disso, ele ressalta, como a lei estipula que serão consideradas devidamente cientificadas todas as empresas após o prazo de 15 dias da emissão da notificação, empresas que mudaram de endereço ou que possuam dívidas decorrentes de operações antigas, podem acabar sendo incluídas no Cadin sem que tenham sido informadas. "E, como no caso do caso federal, pode haver casos em que débitos discutidos judicialmente ou que foram pagos, porém não computados por erros de preenchimento, também sejam inscritos", diz.

Ele descarta ainda a importância de as empresas realizarem consultas constantes ao Fisco estadual para garantir que não houve uma inscrição errônea.