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Sexta-feira, 25 de janeiro de 2008
Decreto nº 52.668/08 - Introduz alterações no RICMS/00- Modificações na Nota Fiscal Eletrônica - NFe
| Decreto nº 52.668, de 24 de janeiro 2008 - DOE SP 25.01.2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, §1º da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o § 6º do artigo 125: "§ 6° - Na hipótese do inciso I, quando se tratar de saída de combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, a Nota Fiscal deverá conter, no quadro "Dados do Produto", a descrição de um único produto." (NR); II - o inciso II do artigo 195: "II - a operação ou prestação seja previamente registrada conforme a disciplina por ela estabelecida, hipótese em que poderá ser exigida a menção do número desse registro no respectivo documento fiscal." (NR); III - o § 3º do artigo 212-O: "§ 3º - Relativamente à Nota Fiscal Eletrônica - NFe, de que trata o inciso I: 1 - será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda; 2 - será emitida e armazenada eletronicamente, tendo existência apenas digital; 3 - a validade jurídica será garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso da NF-e concedida pela Secretaria da Fazenda; 4 - considera-se emitida no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e; 5 - poderá ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda a obrigatoriedade de sua emissão de acordo com os seguintes critérios: a) valor da receita bruta dos contribuintes; b) valor das operações e prestações; c) tipos de operações praticadas; d) atividade econômica exercida; 6 - por ocasião de sua emissão, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o qual: a) deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da Nota Fiscal Eletrônica - NFe que acoberta a operação; b) não será documento fiscal hábil para escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto nele destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação." (NR). Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 2008 JOSÉ SERRA Ofício GS-CAT Nº 41-2008 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o parágrafo 6º do artigo 125, o inciso II do artigo 195 e o parágrafo 3º do artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000. Essas alterações têm por objetivo aperfeiçoar a redação dos dispositivos mencionados para harmonizálos com os demais dispositivos da legislação que disciplinam as obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. |


