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Quinta-feira, 31 de janeiro de 2008

Simples Nacional: Prazo de adesão não será prorrogado

1) A ME ou EPP tem até 31/01/2008 para:
a. Pedir a adesão ao Simples Nacional com validade ainda para 2008;
b. Solucionar as pendências junto à RFB, Estados ou Municípios.
2) Não há necessidade de nova opção para a ME ou a EPP regularmente optante, não excluída pela RFB ou por outro ente federativo.
3) Não havendo problemas, o pedido é deferido de imediato.
4) Na hipótese de atividade não permitida ou problemas na composição societária, o Termo de Indeferimento também é emitido de imediato, no momento da tentativa de opção.
5) Caso haja pendências cadastrais ou de débitos junto à RFB, Estados ou Municípios, têm que ser resolvidas impreterivelmente até 31/01/2008. Os débitos têm que ser quitados ou parcelados (caso a legislação do ente federativo permita).
6) A RFB, Estados e Municípios terão até 20/02/2008 para informarem ao Simples Nacional as empresas cujas pendências permaneceram.
7) Os resultados das opções com pendências serão divulgados no Portal do Simples Nacional em 22/02/2008.