Notícias

Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2008

Obrigatoriedade de escrituração contábil

A obrigatoriedade da escrituração contábil é determinada pelo Código Comercial para todas as empresas e, ainda, impõe punição nos casos de falta desta.
O fato de não ter uma escrituração contábil completa traz conseqüências que o empresário não sabe mensurar. Para alguns, manter um simples livro caixa já é mais que suficiente.
É bastante comum, infelizmente, alguns profissionais da área contábil afirmarem que as empresas estão dispensadas da escrituração.
Mas, na realidade, não é bem assim.
O Código Comercial prevê a escrituração contábil como sendo um procedimento obrigatório, como também existe previsão de punição por falta desta escrituração, que pode ser de seis meses a três anos de detenção no caso de falência fraudulenta ( que necessita da ferramenta contábil para ser aplicada ).
Com a escrituração dos Livros Diário e Razão, os profissionais da área contábil, além de valorizar sua atividade, colocam as empresas em harmonia com as práticas internacionais, tornando-as mais competitivas.
É importante conscientizar os clientes de que a escrituração contábil, além de ser uma ferramenta gerencial muito importante, também serve como uma base sólida para um excelente planejamento tributário ( que a sua falta, na maioria das pequenas empresas, é o principal motivo para que as empresas quebrem ) e acompanhamento de resultados operacionais.
O Código Civil, que começou a vigorar em 11 de janeiro de 2003, enfatizou a importância da prestação de contas das atividades de negócios das empresas, por meio da contabilidade, criando responsabilidades ilimitadas para todos aqueles que descumprirem as leis e o próprio Código.
Outra vantagem é que com a promulgação do novo Código Civil não restaram mais dúvidas prestar contas de seus negócios por meio da contabilidade.
A responsabilidade do contabilista também ficou clara no Novo Código Civil.
O profissional que cometer fraudes, ou exercer sua profissão sem zelo e profissionalismo, é responsável pelos erros junto com a empresa que o contratou.
Por exigência legal do Código Civil Brasileiro, artigo 1179, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e a levantar anualmente o Balanço Patrimonial.
Os artigos 1180 e 1181 do mesmo Código determinam a obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário no órgão de registro competente. O artigo 1184 estabelece que no Diário serão lançadas, com individualização, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O balanço Patrimonial deverá ser lançado no Diário e firmado pelo empresário e pelo responsável pela Contabilidade.
Assim, a partir do novo Código, não existe mais dúvida da obrigatoriedade de todos os empresários e sociedades empresárias de manter sua escrituração contábil regular, especialmente em atendimento ao que estabelece o artigo 1078, quanto à prestação de contas e deliberação sobre o balanço patrimonial e da demonstração de resultado, cuja ata deve atender ao que prevê o artigo 1075, para ser arquivada e averbada na Junta Comercial.
Para finalizar, o profissional contábil, além de Ter que cumprir as Leis e o Código Comercial e Civil, ainda está sobre o manto das Normas Brasileiras de Contabilidade que, também, obriga e escrituração contábil para todas as empresas, independentemente do regime de tributação, e o seu descumprimento é passível de autuação pelo Conselho Regional de Contabilidade.