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Terça-feira, 12 de fevereiro de 2008

Novas regras para os celulares

Entra em vigor amanhã a Resolução 477, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com as novas regras para a telefonia móvel. As medidas, aprovadas em agosto de 2007, detalham direitos e deveres de consumidores e prestadoras de serviço, e incluem muitas das reclamações feitas aos órgãos de defesa do consumidor.

Os principais destaques da resolução, segundo o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Luiz Fernando Moncau, estão relacionados à possibilidade de revalidar, com a recarga, os créditos dos celulares pré-pagos; à criação de postos para atendimento pessoal dos usuários, que reclamam desse serviço quando feito por telefone; ao não pagamento de multa para rescisão de contrato; e ao fim da multa em casos de mudanças de plano dentro da mesma companhia.

"As mudanças não são uma revolução na vida do usuário. Muitas das correções já tinham diretrizes no Código de Defesa do Consumidor", diz Moncau. A resolução, pondera, funciona como uma regulamentação dessas diretrizes. "Ela coloca a regulação do setor em maior sintonia com o Código de Defesa do Consumidor, mas a situação só vai melhorar se a Anatel fiscalizar e aplicar as multas quando as regras não forem cumpridas." No Idec, segundo Moncau, as principais reclamações sobre telefone celular estão relacionadas à validade dos créditos; clonagem e multa na rescisão de contrato.

Paulistano reclama - Os dados ainda parciais das demandas encaminhadas ao Procon em 2007 mostram que, entre janeiro e setembro do ano passado, o paulistano fez 1.281 reclamações associadas à telefonia celular. Quase a metade delas (585) referia-se à cobrança indevida/abusiva; a segunda maior queixa, com 162 registros, estava associada às dúvidas sobre cobrança, valor, reajuste de contrato e orçamento; em seguida vinham as queixas sobre serviço não fornecido, com 141 reclamações.