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Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008
A tributação através do Simples Nacional (Supersimples), nos termos da Lei Complementar nº. 123 de 2006, é uma opção para a microempresa ou empresa de pequeno porte. Não há como os órgãos oficiais saberem, sem que a pessoa jurídica se manifeste, do seu intuito de ser tributada nesse regime unificado e diferenciado.
A notícia publicada se referia, de forma equivocada, às novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº. 29, publicada no DOU de 24.01.2008, para determinar a data dos efeitos da opção nas empresas em início de atividade.
A referida Resolução altera a Resolução CGSN nº. 04 de 2007, que trata da opção pelo Simples Nacional, dispondo da seguinte forma:
"Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"V - a opção produzirá efeitos:
a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida;
b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;
VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade:
a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal;
b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, a da respectiva abertura."
Prosseguindo com as alterações, o art. 2º da Resolução CGSN nº. 29 de 2008 determina que:
"Art. 2º O § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo."
Ou seja:
A opção pelo Simples Nacional das empresas em início de atividade, com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida (regra inicialmente determinada pela Resolução CGSN nº 04 de 2007, art. 7º §3º, V e mantida pela Resolução CGSN nº. 29 de 2008, com a inclusão da alínea "a" ao mesmo dispositivo legal).
Agora, para empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida.
Quanto à solicitação de opção, em momento algum a Resolução dispensa as empresas novas deste procedimento. Pelo contrário, ela determina que a ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, e, ainda, obedecendo o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição.
Portanto, a ME ou EPP, mesmo que em início de atividade, deve solicitar a sua opção pelo Simples Nacional através do Portal no site da Receita Federal do Brasil, obedecendo os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº. 04 de 2007, com alterações estabelecidas pela Resolução CSGN nº. 29 de 2008, ou seja, em até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição sem ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Simples Nacional – Empresa em início de atividade – Opção obrigatória
Recentemente, divulgou-se na imprensa que "as micro e pequenas empresas com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a partir de 1º de janeiro, já serão automaticamente consideradas como optantes do Supersimples", o que não é verdade.A tributação através do Simples Nacional (Supersimples), nos termos da Lei Complementar nº. 123 de 2006, é uma opção para a microempresa ou empresa de pequeno porte. Não há como os órgãos oficiais saberem, sem que a pessoa jurídica se manifeste, do seu intuito de ser tributada nesse regime unificado e diferenciado.
A notícia publicada se referia, de forma equivocada, às novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº. 29, publicada no DOU de 24.01.2008, para determinar a data dos efeitos da opção nas empresas em início de atividade.
A referida Resolução altera a Resolução CGSN nº. 04 de 2007, que trata da opção pelo Simples Nacional, dispondo da seguinte forma:
"Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"V - a opção produzirá efeitos:
a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida;
b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;
VI - validadas as informações, considera-se data de início de atividade:
a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal;
b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, a da respectiva abertura."
Prosseguindo com as alterações, o art. 2º da Resolução CGSN nº. 29 de 2008 determina que:
"Art. 2º O § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3º deste artigo."
Ou seja:
A opção pelo Simples Nacional das empresas em início de atividade, com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP, hipótese em que a opção será considerada indeferida (regra inicialmente determinada pela Resolução CGSN nº 04 de 2007, art. 7º §3º, V e mantida pela Resolução CGSN nº. 29 de 2008, com a inclusão da alínea "a" ao mesmo dispositivo legal).
Agora, para empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de janeiro de 2008, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida.
Quanto à solicitação de opção, em momento algum a Resolução dispensa as empresas novas deste procedimento. Pelo contrário, ela determina que a ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, e, ainda, obedecendo o prazo de até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição.
Portanto, a ME ou EPP, mesmo que em início de atividade, deve solicitar a sua opção pelo Simples Nacional através do Portal no site da Receita Federal do Brasil, obedecendo os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº. 04 de 2007, com alterações estabelecidas pela Resolução CSGN nº. 29 de 2008, ou seja, em até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição sem ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.


