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Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008
Ele conta que 80% dos seus clientes que aderiram a algum dos parcelamentos tiveram problemas. Um desses clientes foi excluído do Paes devido a erros da Receita na consolidação do saldo do parcelamento. "Houve a inclusão indevida de débitos depositados judicialmente, como se devessem ser novamente exigidos no parcelamento", diz. Diante disso, a empresa entrou com o pedido administrativo de revisão, preenchendo formulário específico criado pela Receita. A demora na análise a levou a ajuizar um processo e o Judiciário determinou a revisão do saldo no prazo de 30 dias. "O débito parcelado foi revisto de R$ 1,2 milhão para R$ 306 mil" Uma redução de 290%.
Ele comenta que a consolidação dos débitos pode levar mais de dois anos. E se ocorre algum erro, a análise do processo administrativo pode levar outros dois ou três anos. Enquanto o processo não é analisado, o contribuinte é considerado inadimplente e, conseqüentemente, não consegue emitir a certidão negativa de débito (CND), necessária para financiamentos bancários, licitações e até para fechamento de contratos com algumas empresas privadas.
Em outro caso, conta Bueno, o contribuinte tinha parcelado R$ 400 mil e quando a consolidação foi feita veio uma dívida de R$ 1,6 milhão. "Como a consolidação do débito demora, o contribuinte vai pagando com base no que ele levantou e só percebe a diferença quando precisa de uma CND e não consegue tirar", diz Bueno.
A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon, concorda que há muitos erros na consolidação dos débitos e que a saída, na maioria das vezes, é recorrer ao Judiciário. "Administrativamente tem demorado muito e nem sempre a empresa tem tempo para esperar", diz a advogada, lembrando que se a empresa paga valor menor que o consolidado é considerada inadimplente e não consegue tirar a certidão. No Braga & Marafon são outras 20 ações judiciais questionando erros na consolidação dos débitos fiscais. Valdirene afirma que quando se trata de débitos pequenos, muitas empresas preferem pagar o valor duas vezes, tirar a certidão e depois correr atrás do que foi pago indevidamente. "Débitos menores, a empresa prefere pagar duas vezes para evitar que fique sem a CND", diz.
O advogado Rodrigo Beleza Marques, do Gaia, Silva, Rolim & Associados, concorda que há discrepância e lembra de outro problema: "A lei permite a cobrança de multa de 75%, mas deixa claro que até a inscrição na dívida ativa não há previsão de juros em cima dessa multa. Mas o Fisco tem cobrado esses juros." Um de seus clientes teve que recorrer à Justiça para evitar o pagamento de R$ 400 mil a mais por conta da cobrança de juros em cima da multa de 75%.
Procurada, a Receita disse que não comentaria.
Erro da Receita Federal exclui empresas de parcelamentos
Mais de 700 mil empresas aderiram aos três parcelamentos especiais de débitos fiscais criados pelo governo federal (Refis, Paes e Paex), mas apenas 328 mil continuam ativas. Os motivos são muitos e vão desde dificuldades financeiras para honrar o parcelamento até a falência da empresa. Mas o motivo que tem causado maior preocupação entre advogados e empresários é a exclusão por erro na consolidação de débitos por parte da Receita Federal. "Nesses parcelamentos, o contribuinte aderia, indicava os débitos para parcelar e começava a pagar as parcelas com base nesse valor até que o programa da Receita fizesse a consolidação da dívida", explica o advogado Luís Felipe Kriger Bueno, do Gouvêa Vieira Advogados. "Ao fazer a consolidação, o sistema imputou aos contribuintes débitos em duplicidade, já pagos, depositados judicialmente ou inexigíveis por outras razões."Ele conta que 80% dos seus clientes que aderiram a algum dos parcelamentos tiveram problemas. Um desses clientes foi excluído do Paes devido a erros da Receita na consolidação do saldo do parcelamento. "Houve a inclusão indevida de débitos depositados judicialmente, como se devessem ser novamente exigidos no parcelamento", diz. Diante disso, a empresa entrou com o pedido administrativo de revisão, preenchendo formulário específico criado pela Receita. A demora na análise a levou a ajuizar um processo e o Judiciário determinou a revisão do saldo no prazo de 30 dias. "O débito parcelado foi revisto de R$ 1,2 milhão para R$ 306 mil" Uma redução de 290%.
Ele comenta que a consolidação dos débitos pode levar mais de dois anos. E se ocorre algum erro, a análise do processo administrativo pode levar outros dois ou três anos. Enquanto o processo não é analisado, o contribuinte é considerado inadimplente e, conseqüentemente, não consegue emitir a certidão negativa de débito (CND), necessária para financiamentos bancários, licitações e até para fechamento de contratos com algumas empresas privadas.
Em outro caso, conta Bueno, o contribuinte tinha parcelado R$ 400 mil e quando a consolidação foi feita veio uma dívida de R$ 1,6 milhão. "Como a consolidação do débito demora, o contribuinte vai pagando com base no que ele levantou e só percebe a diferença quando precisa de uma CND e não consegue tirar", diz Bueno.
A advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon, concorda que há muitos erros na consolidação dos débitos e que a saída, na maioria das vezes, é recorrer ao Judiciário. "Administrativamente tem demorado muito e nem sempre a empresa tem tempo para esperar", diz a advogada, lembrando que se a empresa paga valor menor que o consolidado é considerada inadimplente e não consegue tirar a certidão. No Braga & Marafon são outras 20 ações judiciais questionando erros na consolidação dos débitos fiscais. Valdirene afirma que quando se trata de débitos pequenos, muitas empresas preferem pagar o valor duas vezes, tirar a certidão e depois correr atrás do que foi pago indevidamente. "Débitos menores, a empresa prefere pagar duas vezes para evitar que fique sem a CND", diz.
O advogado Rodrigo Beleza Marques, do Gaia, Silva, Rolim & Associados, concorda que há discrepância e lembra de outro problema: "A lei permite a cobrança de multa de 75%, mas deixa claro que até a inscrição na dívida ativa não há previsão de juros em cima dessa multa. Mas o Fisco tem cobrado esses juros." Um de seus clientes teve que recorrer à Justiça para evitar o pagamento de R$ 400 mil a mais por conta da cobrança de juros em cima da multa de 75%.
Procurada, a Receita disse que não comentaria.


