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Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008
Segundo o assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, "como o tema já está sendo contestado no Judiciário por partidos políticos, a idéia da entidade é tentar um outro caminho, que seria a negociação com o governo". Mas o assessor não descarta a possibilidade de levar o assunto em reunião conjunta com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que poderá, se for o caso, entrar como parte interessada nos processos já existentes.
De acordo com Hélcio Honda, essas elevações no IOF não têm respaldo constitucional. "A justificativa para o aumento das alíquotas foi meramente arrecadatória, o que não seria viável pela nossa Constituição". Esta elevação só poderia ter sido feita, segundo Honda, se houvesse a necessidade de uma interferência regulatória do governo para proteger determinado setor, o que não foi o caso em questão.
Como além de a alteração das alíquotas do IOF também houve a instituição de um adicional em alguns casos, Honda acrescenta que isso não poderia ter sido regulamentado por decreto, mas apenas por lei.
Enquanto não há uma decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a elevação de alíquotas, a entidade acredita que pode reverter essa elevação por meio de diálogo com o governo. " A Fiesp já fez um estudo concluindo que as perda na arrecadação do governo com a CPMF já serão compensadas por outras vias, o que não justificaria o aumento de impostos. O governo não deve perder um tostão com o fim da CPMF, segundo o estudo. O Brasil precisa pensar agora em reduzir a carga tributária que já está em cerca de 37% do PIB", diz.
O aumento das alíquotas do IOF tem impacto sobre os financiamentos e empréstimos, contratação de seguros, compras no exterior feitas com cartão de crédito e exportações.
Segundo dados do Tesouro Nacional, a arrecadação total com o IOF em 2007 foi de R$ 7,8 bilhões. Com as mudanças feitas em janeiro, o governo espera dobrar a receita este ano, chegando próximo aos R$ 16 bilhões. O IOF sobre empréstimos, por exemplo, subiu 125%, resultado do aumento da alíquota de 0,0041% para 0,0082% ao dia e do adicional de 0,38% para compensar a CPMF.
Também no início deste ano, o governo determinou o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras de 9% para 15% e retirou a compensação de créditos de PIS e Cofins de indústrias que funcionam sob encomenda. Essas modificações foram regulamentadas pela Medida Provisória n° 413, que faz parte do pacote de alterações tributárias que visam compensar a arrecadação com o fim da CPMF.
O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp também analisou a alteração da alíquota da CSLL, mas achou que neste caso, seria mais difícil ter sucesso na contestação via judiciário.
As ações
As ações interpostas pelo Partido Democratas (DEM) e pelo PSDB contra a elevação de alíquotas de IOF e CSLL devem ser analisadas diretamente no mérito e em breve pelo Supremo Tribunal Federal. Como o caso é de grande relevância, a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, decidiu adotar o procedimento abreviado, que suprime a análise da liminar pelo Plenário e passa diretamente para a análise de mérito nestas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
A Advocacia Geral da União (AGU) já apresentou suas justificativas no Supremo sobre o aumento das alíquotas do IOF. De acordo com a defesa, "a Lei nº 8.894/94 permite a modificação do IOF por decreto presidencial para atender as políticas fiscal, monetária e cambial do governo".
Indústria paulista contra novas alíquotas de tributo financeiro
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vai reunir esforços para convencer o governo a cancelar o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da entidade concluiu, ontem, ao analisar o decreto que instituiu a elevação das alíquotas, que esses aumentos seriam inconstitucionais e passíveis de questionamento na Justiça. Essas elevações nas alíquotas da IOF fazem parte do pacote tributário do governo para suprir a perda com a arrecadação com o fim da CPMF, estimada em R$ 40 bilhões.Segundo o assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, "como o tema já está sendo contestado no Judiciário por partidos políticos, a idéia da entidade é tentar um outro caminho, que seria a negociação com o governo". Mas o assessor não descarta a possibilidade de levar o assunto em reunião conjunta com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que poderá, se for o caso, entrar como parte interessada nos processos já existentes.
De acordo com Hélcio Honda, essas elevações no IOF não têm respaldo constitucional. "A justificativa para o aumento das alíquotas foi meramente arrecadatória, o que não seria viável pela nossa Constituição". Esta elevação só poderia ter sido feita, segundo Honda, se houvesse a necessidade de uma interferência regulatória do governo para proteger determinado setor, o que não foi o caso em questão.
Como além de a alteração das alíquotas do IOF também houve a instituição de um adicional em alguns casos, Honda acrescenta que isso não poderia ter sido regulamentado por decreto, mas apenas por lei.
Enquanto não há uma decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a elevação de alíquotas, a entidade acredita que pode reverter essa elevação por meio de diálogo com o governo. " A Fiesp já fez um estudo concluindo que as perda na arrecadação do governo com a CPMF já serão compensadas por outras vias, o que não justificaria o aumento de impostos. O governo não deve perder um tostão com o fim da CPMF, segundo o estudo. O Brasil precisa pensar agora em reduzir a carga tributária que já está em cerca de 37% do PIB", diz.
O aumento das alíquotas do IOF tem impacto sobre os financiamentos e empréstimos, contratação de seguros, compras no exterior feitas com cartão de crédito e exportações.
Segundo dados do Tesouro Nacional, a arrecadação total com o IOF em 2007 foi de R$ 7,8 bilhões. Com as mudanças feitas em janeiro, o governo espera dobrar a receita este ano, chegando próximo aos R$ 16 bilhões. O IOF sobre empréstimos, por exemplo, subiu 125%, resultado do aumento da alíquota de 0,0041% para 0,0082% ao dia e do adicional de 0,38% para compensar a CPMF.
Também no início deste ano, o governo determinou o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras de 9% para 15% e retirou a compensação de créditos de PIS e Cofins de indústrias que funcionam sob encomenda. Essas modificações foram regulamentadas pela Medida Provisória n° 413, que faz parte do pacote de alterações tributárias que visam compensar a arrecadação com o fim da CPMF.
O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp também analisou a alteração da alíquota da CSLL, mas achou que neste caso, seria mais difícil ter sucesso na contestação via judiciário.
As ações
As ações interpostas pelo Partido Democratas (DEM) e pelo PSDB contra a elevação de alíquotas de IOF e CSLL devem ser analisadas diretamente no mérito e em breve pelo Supremo Tribunal Federal. Como o caso é de grande relevância, a presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, decidiu adotar o procedimento abreviado, que suprime a análise da liminar pelo Plenário e passa diretamente para a análise de mérito nestas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
A Advocacia Geral da União (AGU) já apresentou suas justificativas no Supremo sobre o aumento das alíquotas do IOF. De acordo com a defesa, "a Lei nº 8.894/94 permite a modificação do IOF por decreto presidencial para atender as políticas fiscal, monetária e cambial do governo".


