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Quinta-feira, 6 de março de 2008
Segundo advogados, a Constituição Federal permite aos estados cobrar quanto quiserem dos proprietários de veículos. Mas a jurisprudência dos tribunais indica parâmetros razoáveis para a multa nos casos de atraso no pagamento de impostos. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor de 20% não chega a ser exorbitante. Já as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a sanção não pode superar os 30% do imposto, o que seria considerado confisco.
O advogado tributarista Kiyoshi Harada explica que a Constituição dá liberdade para os estados estabelecerem alíquotas e o valor da multa. Mas também determina que o legislador deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. "São limites para não ocorrerem exageros", explica. Na prática, entretanto, não é o que acontece. Atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) significam o pagamento de multas de até 150% do valor do tributo.
Na opinião do advogado Raul Haidar, o valor da multa do IPVA cobrado em São Paulo é razoável. "É o estado com a maior frota de veículos do País e, conseqüentemente, precisa manter uma boa estrutura administrativa para cobrar e fiscalizar o pagamento", pondera. Ele lembra que, no passado, o governo lançou mão de multas elevadas para compensar a inflação, o que não faz mais sentido desde 1994, com a estabilização da economia.
Descontos - Se o contribuinte paga mais em São Paulo pela multa por atraso do IPVA, também é prejudicado quando lança mão do desconto para pagamento à vista: ele é de apenas 3%. No Paraná, é de 5%. No Rio de Janeiro, o contribuinte ganha 10% de bônus.
Para este ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) espera arrecadar R$ 7 bilhões com o tributo. A frota de veículos no estado é de cerca de 16 milhões de unidades. Deste total, 11 milhões recolhem o IPVA. A dívida acumulada com o imposto no estado é de R$ 2,97 bilhões.
Imposto e multa: peso no bolso
São Paulo não apenas cobra as maiores alíquotas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exige multa elevada nos casos de atraso no pagamento. Em tempos de vencimento do tributo, é melhor pensar duas vezes antes de postergar o acerto com o fisco. Independentemente dos dias de atraso, o contribuinte que recolher fora do prazo é obrigado a arcar com uma multa de 20% sobre o valor do imposto. No Rio de Janeiro, ela é progressiva, dependendo dos dias de atraso, e vai de 5% a 30%. No Paraná, a multa é de 10% do imposto.Segundo advogados, a Constituição Federal permite aos estados cobrar quanto quiserem dos proprietários de veículos. Mas a jurisprudência dos tribunais indica parâmetros razoáveis para a multa nos casos de atraso no pagamento de impostos. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor de 20% não chega a ser exorbitante. Já as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a sanção não pode superar os 30% do imposto, o que seria considerado confisco.
O advogado tributarista Kiyoshi Harada explica que a Constituição dá liberdade para os estados estabelecerem alíquotas e o valor da multa. Mas também determina que o legislador deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. "São limites para não ocorrerem exageros", explica. Na prática, entretanto, não é o que acontece. Atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) significam o pagamento de multas de até 150% do valor do tributo.
Na opinião do advogado Raul Haidar, o valor da multa do IPVA cobrado em São Paulo é razoável. "É o estado com a maior frota de veículos do País e, conseqüentemente, precisa manter uma boa estrutura administrativa para cobrar e fiscalizar o pagamento", pondera. Ele lembra que, no passado, o governo lançou mão de multas elevadas para compensar a inflação, o que não faz mais sentido desde 1994, com a estabilização da economia.
Descontos - Se o contribuinte paga mais em São Paulo pela multa por atraso do IPVA, também é prejudicado quando lança mão do desconto para pagamento à vista: ele é de apenas 3%. No Paraná, é de 5%. No Rio de Janeiro, o contribuinte ganha 10% de bônus.
Para este ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) espera arrecadar R$ 7 bilhões com o tributo. A frota de veículos no estado é de cerca de 16 milhões de unidades. Deste total, 11 milhões recolhem o IPVA. A dívida acumulada com o imposto no estado é de R$ 2,97 bilhões.


