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Segunda-feira, 10 de março de 2008

Lei para pequenas traz ganhos, mas impostos são a incerteza

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor há mais de um ano, tem sido benéfica para a maioria, mas precisa de aperfeiçoamentos na área tributária e na divulgação de outros benefícios. A conclusão foi tomada com base no estudo promovido pelo Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Sebrae em São Paulo junto a 3.097 donos de micro e pequenas empresas de todos os estados do País.

A regulamentação, além do objetivo de diminuir a carga tributária, também prevê facilidades no acesso a créditos, prioridade em licitações governamentais nos negócios de até R$ 80 mil e destinação de 20% do orçamento de entidades de tecnologia às micro e pequenas empresas.

Segundo o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, "a Lei Geral foi bem avaliada pela maioria do empresariado e já confirma uma forte adesão das empresas". A pesquisa demonstra que 75% dos empresários entrevistados aprovam a norma, porém 46% do total acreditam que deve haver aperfeiçoamentos.

O principal entrave que ainda precisa ser resolvido, segundo a pesquisa, deve-se à elevação da carga tributária em alguns setores, localizados principalmente nos Estados do Maranhão, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Roraima.

Segundo a pesquisa, esta sensação dos empresários com relação à elevação da carga tributária se dá porque alguns estados retiraram benefícios fiscais anteriormente concedidos e que não foram incluídos na Lei Geral. Nos casos do Maranhão e de Roraima, a situação tem sido ainda mais grave, já que existe a bitributação do ICMS, porque há a cobrança, além do imposto da lei geral, de uma diferença de alíquotas entre os estados.

Além disso, a não-regulamentação por parte de alguns estados e muitos municípios com relação à lei também aumentou a percepção de um aumento da carga tributária. Para o diretor superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella, quando a Lei Geral estiver plenamente implantada pelos governos federal, estaduais e municipais, haverá um grande incentivo à formalização dos pequenos negócios e ganho de competitividade.




Simples Nacional

A pesquisa mostra ainda um grande interesse do empresariado pelo Simples Nacional. Dos entrevistados, 72% optaram pelo Simples Nacional. De acordo com dados da Receita Federal, mais de 3 milhões de micro e pequenas fizeram a opção pelo novo sistema de tributação entre julho de 2007 e fevereiro de 2008.

Entre os optantes, uma empresa de bordados industriais de Cascavel (PR), segundo a pesquisa, comemora redução de quase 80% nos impostos. Em outro caso, na mesma cidade, de um comerciante de máquinas de costura, a redução foi de 70%.

Dos 28% que não optaram, a maioria (11%) não o fez porque a lei não permitiu o enquadramento da atividade, seguidos pelos que estavam inadimplentes com o Fisco (4%) e os que teriam aumento de impostos (4%).




Desconhecimento

Empresários de pequenos negócios ainda desconhecem boa parte dos benefícios que a lei pode trazer.

Apenas 17% têm conhecimento do item de acesso à tecnologia e somente 37% sabem que a lei favorece o pequeno empresário nas compras do governo até R$ 80 mil.

Segundo Marco Aurélio Bedê, gerente do Observatório das MPEs do Sebrae-SP e coordenador da pesquisa, "é preciso dar maior atenção às demais ações previstas na Lei Geral e regulamentar a lei nas esferas de governo que ainda não o fizeram, como os municípios".

A partir dos resultados da pesquisa, o Sebrae pretende negociar com o Congresso Nacional a participação de outros setores que ainda não foram englobados no Supersimples, conversar com estados e municípios para agilizar a regulamentação da lei e divulgar com mais intensidade os benefícios trazidos pela norma.

Sancionada em dezembro de 2006, a lei traz uma série de avanços que contribuem para fortalecimento dos pequenos negócios, entre eles a implantação do Sistema Tributário Unificado (Supersimples), que reúne em um único documento de recolhimento oito impostos: seis federais, um estadual e um municipal; e a criação do Cadastro Unificado.

O ICMS é o grande vilão da Lei Geral das micro e pequenas empresas e o maior causador de bitributação em alguns casos.