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Guia/Sebrae facilita adesão ao refis 3
Recife, PE - segunda-feira, 21 de agosto de 2006
A adesão à terceira versão do programa de refinanciamento de dívidas federais (Refis) será encerrada no dia 15 de setembro. Mas ainda dá tempo. Para facilitar o acesso dos micro e pequenos empresários, o Sebrae Nacional lançou um manual. O programa de parcelamento engloba débitos tributários junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O manual foi elaborado com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e está disponível no site sebrae.com.br. A versão impressa também está sendo disponibilizada.
No guia, há respostas para dúvidas como quem pode aderir ao parcelamento ou qual o prazo para pagamento. Em forma de pergunta e resposta, o manual explica ponto a ponto os passos a serem seguidos pelos empresários para regularizar a sua situação. Incluindo, alertas sobre cuidados a serem tomados, como o fato de se o empresário deixar de pagar as parcelas por dois meses consecutivos ou alternados, será excluído do sistema e sem notificação prévia.
E entre as conseqüências da exclusão, estão a exigência do pagamento imediato da dívida total e a execução automática de garantia (se houver). Uma das orientações é, inclusive, para que o empresário avalie a capacidade de a empresa honrar os pagamentos futuros.
A regularização dos débitos é o primeiro passo para que os empresários tenham acesso a linhas oficiais de financiamento. No parcelamento, a instituição vê a oportunidade para o empresariado superar essas pendências, com redução de custo e alongamento de prazo em condição excepcional.
Refis 3
O Refis 3 foi instituído dia 30 de junho deste ano pela Medida Provisória 303, regulamentada em julho. O programa é aberto a empresas de todos os portes, inclusive micro e pequenas optantes do Simples, o sistema simplificado de tributação.
O Refis é permitido para débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 (em até 130 parcelas, com redução de juros e multas) e para débitos vencidos entre 1º de março de 2003 a 31 de dezembro de 2005, sendo que em até 120 meses e sem reduções.
O prazo para a concessão do parcelamento começou no dia 1º de agosto para as solicitações apresentadas diretamente às unidades da Receita Federal.
Na Internet, o prazo termina no dia 15 de setembro.
Podem ser parcelados débitos com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica/IRPJ, PIS, Cofins, Contribuição patronal sobre a folha de pagamentos, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido/CSLL, Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Simples Federal, entre outros.
Fonte: Guia Prático Sebrae


