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Segunda-feira, 17 de março de 2008

Nova Lei Contábil - Companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas (Parte II)

Denise de Cássia Daniel

Dando continuidade ao nosso tema da semana anterior vamos agora individualizar a aplicabilidade das mudanças no plano concreto. O que vai mudar para as companhias abertas, para as companhias fechadas e, também, para as limitadas de grande porte, implicitamente incluídas no campo de abrangência da Lei.

As companhias abertas foram as mais atingidas, e por essa razão, na rotina contábil dessas empresas muita coisa vai mudar. Nenhuma novidade quanto à obrigatoriedade de divulgação das demonstrações financeiras, pois esse tipo de procedimento já era exigido pela lei das Sociedades Anônimas. No que tange a auditoria, prática já adotada pelas grandes empresas, a alteração consiste na exigência de que o trabalho seja feito por auditor independente com registro na CVM.

Embora, nos termos da Instrução Normativa n.º 457/2007, da CVM, as sociedades anônimas de capital aberto somente estejam obrigadas à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras com base no padrão internacional de contabilidade, emitido pelo International Accounting Standards Board IASB, a partir do exercício findo em 2010, todas as regras da nova Lei que implicam em alteração de escrituração e estrutura de balanço devem ser, desde já, assimiladas.

Quanto às demonstrações financeiras, além da Demonstração dos Fluxos de Caixa, que substituiu a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as sociedades anônimas de capital aberto, e apenas elas, devem elaborar, também, a Demonstração do Valor Adicionado.

Para as companhias fechadas em geral, por enquanto, a adoção das regras de contabilidade internacional e a observância das normas da CVM é opcional. Dessa forma, a obrigação imposta a esse tipo de companhia restringe-se à publicação das demonstrações financeiras e aos procedimentos de auditoria. No que tange às demonstrações financeiras, as companhias de capital fechado, também estão obrigadas à apresentação do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, salvo aquelas que, na data do balanço, apresentem patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00.

As companhias fechadas de pequeno porte não estão sujeitas à auditoria. Quanto à publicação das demonstrações financeiras, a obrigação alcança apenas as empresas que, de acordo com inciso II, do art. 294, da Lei n.º 6.404/76, possua mais de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido superior R$ 1.000.000,00.

No caso de empresas limitadas de grande porte, em princípio, a novel legislação apenas lhes impõe a elaboração do Demonstrativo dos Fluxos de Caixa e auditoria das demonstrações financeiras. Quanto à obrigatoriedade de publicação dessas demonstrações, a CVM, no seu Comunicado ao Mercado, datado do último dia 15/1/2008, deixa claro, na parte IV, item 1, que esta imposição não se aplica às sociedades limitadas de grande porte. Entretanto, ressalva que se houver divulgação voluntária para qualquer fim (credores, fornecedores, clientes, empregados, etc.), as demonstrações financeiras devem estar alinhadas com as novas normas. Apesar desse pronunciamento, a polêmica sobre o tema instalou-se no meio jurídico.

Ainda que "divulgar" e "publicar" sejam palavras sinônimas, a exemplificação dos casos em que pode haver a "divulgação voluntária" restringe os limites da suposta publicidade à apresentação dos balanços àqueles que mantêm relações comerciais com a empresa, afastando de vez a obrigatoriedade de publicação em jornais oficiais e de grande circulação, conforme ordena o art. 289 da lei societária.

Embora específica para sociedades anônimas abertas e fechadas, a estrutura conceitual básica de contabilidade da Lei n.º 6.404/76 é utilizada pelo IBRACOM - Instituto Brasileiro de Contabilidade e também pelo Conselho Federal de Contabilidade, entidades que determinam os procedimentos de contabilidade que devem ser aplicados todas as demais empresas, inclusive às empresas limitadas em geral.

A partir de 11/1/2003, o Código Civil - Lei n.º 10.406/2002 - em substituição ao Código Comercial - Lei n.º 556/1850 - parcialmente revogado, ao estabelecer os parâmetros aplicáveis à atividade empresarial, dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a "seguir um sistema de contabilidade". A exceção a esta obrigatoriedade alcança apenas o pequeno empresário, atualmente conceituado no art. 68, da Lei Complementar 123/2006.

A determinação legal, contida no artigo 1.186, do NCC, consiste em manutenção de "escrituração em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens." A expressão "forma contábil" implica, necessariamente, na adoção das "normas de contabilidade geralmente aceitas" positivadas nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade.

Portanto, ainda que as sociedades limitadas de grande porte utilizem subsídios contábeis da Lei das Sociedades Anônimas, elas não estão obrigadas a publicar seus balanços. A sujeição desse tipo de sociedades às regras da nova Lei está restrita àquelas que lhes tenham sido expressamente impostas. As demais normas e outras tantas que serão emitidas pelo Comitê de Práticas Contábeis, só serão obrigatórias àquelas sociedades quando forem aprovadas ou assimiladas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Denise de Cássia Daniel é advogada mestre em Direito do Estado e Direito das Relações Sociais, subárea de Direito Tributário, pela Universidade Federal do Paraná. - www.prolik.com.br