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Quarta-feira, 19 de março de 2008

A empresa está obrigada a fornecer cesta básica aos seus empregados?

O título deste artigo vem em forma de pergunta, pois é justamente dessa maneira que chegam as indagações sobre o tema na consultoria, sobre o qual farei uma breve análise.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação ou outras prestações "in natura" (em espécie) que a empresa fornecer habitualmente, por força do contrato ou do costume, ao empregado (art. 458 da CLT).

É importante salientar que a integração ou não ao salário do valor correspondente à cesta básica dependerá da forma como ela for fornecida ao empregado.

Ocorrendo a concessão por parte da empresa, sem a aprovação ou em desacordo com as normas estabelecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, esse benefício receberá o tratamento de salário "in natura", integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos da legislação trabalhista, inclusive para fins de incidência de encargos previdenciários e fundiários.

Se, por outro lado, a concessão da cesta básica se der por meio do PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Lei nº. 6.321/76 e Decreto nº. 05/91), o valor da cesta não será considerado salário "in natura" e, por conseqüência, não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal, sendo irrelevante a forma pela qual o benefício é concedido, se a título gratuito ou a preço subsidiado.

Observe-se que, em se tratando de concessão de cesta básica por meio do PAT, todos os empregados, indistintamente, devem ser beneficiados, não podendo a empresa, neste caso, vincular o seu direito a determinados empregados.

Do exposto, nota-se que a cesta básica constitui benefício que pode (e não deve) ser concedido por mera liberalidade da empresa ou ainda, por determinação contida no documento coletivo do sindicato representativo da respectiva categoria profissional, e, somente nesta condição, é que se tornará obrigatória.