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Quarta-feira, 19 de março de 2008

Projeto regulamenta concessão de certificado a entidade beneficente

Da Redação (Brasília) - O projeto de lei nº 3.021, enviado pelo governo para regulamentar a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), já está tramitando no Congresso. Entre as principais medidas estão: o fim da atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), de conceder esses certificados e mais rigor na fiscalização do cumprimento das metas determinadas por lei durante a vigência do certificado.

Para o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, a aprovação do projeto é fundamental para "limpar" o cadastro e separar as entidades filantrópicas, que realmente contribuem para complementar as políticas sociais do governo nas áreas da saúde, educação e assistência social, das que utilizam o certificado indevidamente, apenas para obter isenções fiscais.

Na Previdência, as renúncias, ou seja, o não pagamento da alíquota patronal de 20%, representam cerca de R$ 5 bilhões por ano a menos nos cofres públicos. "O projeto de lei estabelece critérios efetivos para concessão do Cebas e fiscalização rigorosa dessas entidades. A partir daí, cada ministro decide se a entidade terá ou não o certificado renovado."

O ministro explica que propôs a mudança da legislação para desfazer uma confusão hierárquica, criada a partir de modificações na organização da estrutura do Executivo Federal, em 2003, quando o Ministério da Previdência Social deixou de ter competência sobre a área da assistência social. Manteve, no entanto, a atribuição de julgar os recursos contra as decisões finais do Cnas, mesmo com o colegiado subordinado a outro órgão.

Luiz Marinho destaca, portanto, que o Ministério da Previdência Social não deve ter mais a competência para julgar recursos encaminhados contra as decisões do Cnas, nem tampouco dispõe de instrumentos para fiscalizar o cumprimento das políticas sociais. "Até parece que as normas de filantropia foram feitas para não funcionar. Como posso julgar se a concessão deve ou não ser mantida se não foi a minha Pasta que concedeu?, questiona Marinho. Segundo ele, o ministério não tem "os instrumentos para fazer o controle social necessário e decidir se interessa dar isenção a uma entidade, de uma determinada cidade". A Previdência tem relação apenas com o recolhimento, a contabilidade, ou seja, com o que essas entidades deixam de recolher.

Marinho ressalta que não está em discussão o fim das filantrópicas, e sim como acabar, de uma vez por todas, com os benefícios concedidos a entidades que não cumprem a sua função social. Essas continuam com o direito à isenção, às vezes indefinidamente, simplesmente porque preenchem corretamente a documentação oficial encaminhada ao governo. Enquanto isso, outras entidades, que prestam serviços efetivos à população, mas cometem algum erro no preenchimento dos documentos a serem analisados, perdem o Cebas e o direito de continuar desenvolvendo seu trabalho. Hoje, todas as decisões são tomadas a partir apenas de uma análise documental.

"Queremos, então, estabelecer critérios de fiscalização, que permitam avaliar de forma eficiente a prestação do serviço social prometido - quantidade e qualidade - para a população. E o objetivo dessas alterações é garantir isenção às entidades sérias. Queremos limpar o cadastro de todo o tipo de irregularidades, seja na área da saúde ou em qualquer outra", diz o ministro.

Novas regras - Entre as principais mudanças, o projeto propõe que o Cnas, vinculado ao MDS, deixe de ser responsável pela concessão e renovação do Cebas. A partir da aprovação da nova lei, os certificados passariam a ser concedidos pelos ministérios vinculados ao setor de atuação da entidade requerente. O Ministério da Educação concederia o certificado às universidades e escolas; o da Saúde, aos hospitais; e, o MDS, cuidaria apenas de certificar as entidades de assistência social. Também caberia a cada um desses ministérios, o julgamento de recursos apresentados pelas entidades, no caso de negativa de concessão e renovação do Cebas. Atualmente, o julgamento dos recursos é feito somente pelo ministro da Previdência Social, que continuará julgando enquanto o projeto não for aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto propõe que os processos pendentes de julgamento no Cnas ou no Ministério da Previdência sejam redistribuídos aos ministérios competentes. Atualmente, aguardam avaliação mais de oito mil processos no Cnas e mais de 1,8 mil recursos na Previdência. Destes, cerca de 20 já foram julgados e indeferidos pelo ministro Luiz Marinho, nos últimos meses.

O ministro destaca que o julgamento destes processos é muito complexo, exigindo delicados cálculos contábeis e inúmeras interpretações da legislação, além de obtenção de informações de outros órgãos. O prazo médio de tramitação dos processos de concessão e renovação do Cebas, no Cnas, tem sido de três anos, enquanto o julgamento de recursos na Previdência tem chegado a quatro anos.

Com a aprovação da nova lei, o Cnas passará a ser um conselho como outros que existem na estrutura do governo federal, apenas elaborando políticas para o setor da assistência social.

O prazo de validade do Cebas, que atualmente é de três anos, será variável entre um e três anos, cabendo a cada ministério definir o tempo exato a ser cumprido. A fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos legais que garantem a concessão das isenções fiscais também sofrerá mudança. Pela proposta, a fiscalização, que antes só podia ser executada após três anos de concessão do Cebas, passará a ser feita a qualquer momento em que o ministério responsável julgar necessário. E o Cebas poderá ser cancelado a qualquer momento em que sejam verificadas irregularidades, mesmo que o certificado ainda esteja em vigor.

Segundo o ministro Marinho, a redução do tempo entre o período considerado para o cumprimento dos requisitos e sua análise pelo órgão responsável garantirá uma avaliação mais rápida e eficaz por parte do Poder Público. Atualmente, muitas entidades aguardam julgamento de recursos relacionados a três períodos - o que significa até nove anos sem um parecer da administração pública -, e, se os recursos forem indeferidos e estas entidades ficarem em débito com INSS, a maioria corre o risco de fechar as portas.

As alterações propostas no projeto de lei foram detalhadamente discutidas com os ministros da Saúde, José Gomes Temporão; da Educação, Fernando Haddad; e do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, e receberam aval do ministério da Fazenda.

Regras em vigor - Atualmente, o Cnas recebe e avalia requerimentos do Cebas de entidades que atuam nas seguintes áreas: promoção da proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; promoção de ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências; promoção gratuita da assistência educacional ou de saúde; promoção da integração ao mercado de trabalho; promoção do desenvolvimento da cultura; promoção do atendimento e do assessoramento aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e à defesa dos seus direitos.

Para obter o Cebas, a organização deve estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento; previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social; e previamente registrada no Cnas. É obrigatório, ainda, aplicar sua renda, recursos e eventual resultado no território nacional e na manutenção de seus objetivos; aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos 20% da sua receita, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas; não remunerar dirigentes; não distribuir resultados, bonificações, dividendos, participações ou parcela do patrimônio, sob nenhuma forma; possuir o Título de Utilidade Pública Federal.

O CEBAS possibilita a isenção da cota patronal ao INSS e de outras contribuições sociais (CSL, PIS, Cofins e a extinta CPMF).