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Quarta-feira, 26 de março de 2008

STJ permite quitação de ICMS com precatório

Uma decisão do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no começo deste mês, aceitou pela primeira vez na corte a compensação de um precatório não-alimentar vencido com ICMS. A liminar autorizou uma malharia de Goiânia a quitar seu imposto corrente com um precatório de R$ 100 mil. O posicionamento tomado, porém, ainda precisa ser confirmado pela primeira turma do STJ e contraria o entendimento tradicional da corte, pelo qual a compensação só pode ocorrer com autorização de lei.




Na disputa sobre a compensação, as empresas costumam alegar que a Emenda Constitucional nº 30, de 2000, ao instituir o parcelamento dos precatórios em dez anos, também autorizou a compensação das parcelas vencidas. Os Estados, em sua grande maioria, não aderiram ao parcelamento da emenda constitucional, e alegam que os precatórios não servem para pagar ICMS se não houve parcelamento. Outra argumentação é a da necessidade de uma lei regulamentando a operação para ocorrer.




O STJ tem uma longa jurisprudência que autoriza a compensação quando há lei estadual sobre o tema - Rio Grande do Sul e Goiás tiveram leis do tipo entre 2001 e 2002. Mas também tem muitos precedentes negando a compensação quando não há lei regulamentando seu uso. Um precedente de 2006, relatado pelo próprio Teori Zavascki, revela que a preocupação era a criação de um mercado para o planejamento tributário com precatórios se houvesse autorização judicial: "O precatório, impulsionado pela facilidade de circulação de sua titularidade jurídica, ganharia um poder liberatório semelhante ao da moeda", afirmou, ao negar um pedido de compensação contra o Distrito Federal.




Segundo a gerência de precatórios da Procuradoria-Geral de Goiás, o tribunal local chega a autorizar o seqüestro de renda por inadimplência de precatórios não-alimentares, mas não aceita pedidos de compensação sem autorização em lei. No caso da malharia goiana, a procuradoria acredita que o resultado será revertido na primeira turma.