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Sexta-feira, 28 de março de 2008

Cooperativa - vínculo empregatício

"É possível contratar cooperativa de trabalho que possui como cooperado/prestador de serviços ex-empregado da empresa contratante?
Primeiramente, deve-se fazer algumas considerações sobre o tema terceirização, considerando, tão-somente, para esta finalidade, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais existentes, em face da carência de legislação sobre o assunto.
Considera-se terceirização a prática de administrar adotada por algumas empresas, onde as atividades não essenciais ao seu objetivo são repassadas a terceiros (empresa terceirizante ou contratada).
Para este efeito, considera-se:
a) atividade-fim aquela que constitui objetivo da empresa, lembrando que este objetivo está expresso em contrato social;
b) atividade-meio aquela que não constitui o objetivo da empresa, porém, segue paralelamente, ou seja, é a atividade não essencial ao seu objetivo.
Alguns defensores da referida prática a fundamentam na Instrução Normativa MTb nº 03/1997, a qual estabelece, entre outros requisitos, que a contratante deve desenvolver atividade e ter finalidades diversas das exercidas pela contratada, bem como não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual foi contratado.
Julgamos igualmente importante mencionar que os riscos de tal prática estarão sempre presentes, na medida em que inexiste legislação pertinente ao tema, ficando a cargo do Poder Judiciário decidir sobre as demandas que dessa relação surgirem.
Nesse contexto, para que as chances de uma eventual sucumbência perante o Poder Judiciário diminuam, torna-se indispensável alguns cuidados, tais como:
a) elaboração de contrato de prestação de serviços entre as empresas, ficando expresso que todas as despesas com o desenvolvimento da atividade terceirizada devem correr por conta da empresa contratada, com exceção de taxas e tributos de responsabilidade da contratante, bem como dos honorários da contratada;
b) zelar para que o executor dos serviços (empregado da contratada), em hipótese alguma, esteja subordinado às orientações da contratante, de modo que fique evidenciado que a relação de emprego existente se verifica tão-somente entre a contratada e seus empregados, sem qualquer interferência disciplinar da contratante.
Não estando a atividade desenvolvida pela empresa contratada ligada ao objeto social da empresa contratante, esta até poderá ser objeto de terceirização, desde que tomados, entre outros, os referidos cuidados, sob pena de, não sendo os mesmos observados, a empresa ficar vulnerável a eventual reclamação trabalhista movida por cooperado.
Ressalte-se que, além da subordinação, não poderá haver entre os associados/cooperados e a cooperativa ou entre os associados e a tomadora de serviços a necessidade do ganho financeiro como contraprestação do trabalho, nem pessoalidade na prestação de serviços, que são algumas das características que indicam a existência de relação de emprego (art. 3º da CLT), visto que a subordinação é elemento importante nesta caracterização, porém, por si só, não determina a natureza da relação existente.
Sobre o assunto, dispõe o art. 1º, da Portaria GM/MTb nº 925/1995:
"O Agente da Inspeção do Trabalho, quando da fiscalização da empresa tomadora de serviços de sociedade cooperativa, no meio urbano ou rural, procederá levantamento físico objetivando detectar a existência da relação de emprego entre a empresa tomadora e os cooperados, nos termos do art. 3º da CLT."
Feitos esses esclarecimentos, pode-se concluir que:
Inexiste qualquer vedação legal quanto aos cooperados prestarem serviços aos mais diversos tipos de contratantes, independentemente do ramo de atividade por eles desenvolvidos.
Contudo, julgamos oportuno esclarecer que o art. 9º da CLT estabelece que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.
Com base no exposto, fica claro perceber que existe a possibilidade de caracterização da continuidade do vínculo empregatício com os profissionais citados na questão apresentada. Tudo dependerá da relação existente no dia-a-dia da atividade desenvolvida."