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Sexta-feira, 20 de outubro de 2006

Superior Tribunal analisará legalidade da lei sobre filas

Paulo Gustavo Martins
 
A disputa entre instituições financeiras e centenas de municípios a respeito das filas em bancos está mais perto de produzir um precedente no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará a constitucionalidade de lei do Distrito Federal que fixa o prazo máximo de 30 minutos para o consumidor esperar nas filas de bancos.
Em razão da controvérsia que as leis limitando o tempo de espera provocam, o processo será julgado pela Primeira Seção do tribunal, órgão que reúne os dez ministros que julgam os assuntos relacionados a Direito Público.
De acordo com o diretor setorial jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Johan Ribeiro, cerca de 700 municípios pelo País possuem leis estabelecendo um limite de espera em filas. Ele conta que no município de São Paulo muitas multas foram aplicadas em razão de excesso de espera de 1 ou 2 minutos ou porque a agência sancionada não possuía sistema de senhas, levando a federação a entrar na Justiça.
Em São Paulo, a Febraban obteve liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo contra os efeitos da lei municipal que instituiu tempo máximo de espera de 15 minutos para o atendimento.
Ribeiro informa que a federação tem o objetivo de consolidar uma jurisprudência no sentido de tal matéria não ser regulamentada por meio de leis locais. “O que ocorre é uma interferência indevida do Poder Público em atividades privadas”, afirma.
Os bancos argumentam que as prescrições das leis seriam de difícil execução, pois não haveria como estabelecer, de forma abstrata qual é o tempo máximo que o consumidor deve ser atendido. Além disso, alegam que o princípio constitucional da isonomia seria ferido, afinal apenas um setor de atividade econômica é atingido pela legislação.
No caso que chegou ao STJ, o recurso especial foi apresentado pelo Banco ABN AMRO Real S/A. A instituição financeira havia impetrado mandado de segurança no Distrito Federal demandando a dispensa do banco das sanções derivadas da lei e também argumentando pela inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 2.547, de 2000. O pedido foi rejeitado tanto em primeiro grau, quanto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF).
O TJ-DF considerou que o banco não pode fugir do cumprimento das normas relativas ao direito do consumidor, entendendo que a Lei Distrital é constitucional. De acordo com o Real, o controle das instituições restringe-se à sua atividade fim, conceito em que não se inclui o tempo de permanência em filas.
No STJ, o Banco Real sustenta que, mesmo que a instituição seja subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se afasta a submissão às regras do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, que têm o poder de regulamentar, fiscalizar e aplicar penalidades. Afirma, ainda, que o acórdão divergiu da jurisprudência dominante, inclusive de súmula do STJ.
O relator do recurso é o ministro Teori Albino Zavascki.
Itens de Segurança
Outra questão controvertida diz respeito às leis municipais sobre itens de segurança, cerca de 300 pelo país, segundo a Febraban. Ribeiro argumenta que a legislação sobre o tema é de competência federal, mais especificamente da Polícia Federal. As leis federais obrigam os bancos a manterem nas agências um vigilante mais algum dispositivo de segurança, como cofres com abertura programada, sistemas internos de câmeras ou a ligação do cofre a um sistema de monitoramento. No entanto, Ribeira aponta que aquelas normas municipais visam ampliar as exigências legais, demandando, por exemplo, a instalação de circuitos externos de televisão. Ribeiro explica que o procedimento adotado pelas instituições financeiras nesses casos é de o primeiro banco autuado em razão do descumprimento dessas leis entrar com um mandado de segurança. Ribeiro estima que existam entre 200 e 300 ações no País questionando essas normas municipais.

Fonte: DCI