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Terça-feira, 29 de abril de 2008
A majoração de alíquotas tinha sido justificada no antigo ato com a modificação da classificação da industrialização sob encomenda para o de prestação de serviços se a empresa recebesse do contratante a maior parte da matéria-prima. Com a mudança na classificação, estas empresas passariam então a pagar muito mais em impostos.
Segundo o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, Hélcio Honda, foram feitas diversas reuniões entre a entidade e a Receita Federal para que fosse revisto o entendimento do órgão no Ato Declaratório Interpretativo n° 20/07, que mudava a classificação das indústrias sob encomenda. " A Receita se mostrou sensível a nossa argumentação de que não seria o melhor critério de classificação, selecionar o que é industrialização e o que não é pela quantidade de insumos que recebe. Com isso o órgão passou a rever o ato declaratório".
Por entender que, além de onerar o setor produtivo, o ato também contrariava o conceito de industrialização já estabelecido pela Legislação vigente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), presididas por Paulo Skaf, também já tinham entrado com dois Mandados de Segurança, enquanto reivindicavam a revogação do Ato Declaratório junto à Receita.
De acordo com Honda, estes processos ainda não tinham sido analisados até então e agora perdem efeito com a revogação da Receita. "Estas empresas ainda não estavam protegidas contra as alíquotas estabelecidas pelo ato n° 20, mas, com a revogação, tudo volta como estava e este novo ato tem efeito retroativo", esclarece.
Diversas empresas até então afetadas com o Ato n° 20 também entraram ou estavam preparadas para entrar com Mandados de Seguranças individuais. De acordo com os advogados essa classificação estava totalmente incorreta e em desacordo com a Constituição e, por isso, deveria ser questionada na Justiça. Além do grande aumento dos impostos federais, havia o receio por parte dos tributaristas de que o novo ato da Receita pudesse estimular municípios a cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas consideradas, com o ato, como prestadoras de serviço pelo Fisco.
Na Justiça
O advogado Celso Meira Junior, doMartinelli Advocacia Empresarial, já havia adiantado ao DCI em fevereiro que a interpretação da norma estaria equivocada "é ponto pacífico na jurisprudência que, enquanto um produto estiver no ciclo de produção, trata-se de industrialização, e não de serviço". Só no escritório dele, já eram cerca de 15 empresas do setor têxtil, calçadista e de metalurgia que estavam preparadas para entrar com ação na Justiça.
Waine Peron, sócio da Divisão de Consultoria do Braga & Marafon, também também tinha sugerido para mais de 10 empresasque entrassem na Justiça.
Nova interpretação
O Ato Declaratório Interpretativo n° 20 da Receita, de dezembro de 2007, estabelecia que "para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante".
Foi publicado ontem o Ato Declaratório Interpretativo n° 26 , que revoga o n° 20 no artigo 2° e modifica o conceito de industrialização no artigo 1°. " Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no artigo 4º do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do artigo 5º c/ c o artigo 7º do referido Decreto".
Fisco revoga alta de impostos nas indústrias sob encomenda
Pressionada por entidades industriais, a Receita Federal revogou ato declaratório, do fim do ano passado, que tinha aumentado significativamente a carga tributária de indústrias que trabalham sob encomenda, optantes pelo Lucro Presumido. Com isso, elas não mais estão sujeitas ao aumento de alíquota de imposto de renda de 8% para 32% e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 12% para 32%, como instituía a antiga norma.A majoração de alíquotas tinha sido justificada no antigo ato com a modificação da classificação da industrialização sob encomenda para o de prestação de serviços se a empresa recebesse do contratante a maior parte da matéria-prima. Com a mudança na classificação, estas empresas passariam então a pagar muito mais em impostos.
Segundo o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, Hélcio Honda, foram feitas diversas reuniões entre a entidade e a Receita Federal para que fosse revisto o entendimento do órgão no Ato Declaratório Interpretativo n° 20/07, que mudava a classificação das indústrias sob encomenda. " A Receita se mostrou sensível a nossa argumentação de que não seria o melhor critério de classificação, selecionar o que é industrialização e o que não é pela quantidade de insumos que recebe. Com isso o órgão passou a rever o ato declaratório".
Por entender que, além de onerar o setor produtivo, o ato também contrariava o conceito de industrialização já estabelecido pela Legislação vigente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , a Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), presididas por Paulo Skaf, também já tinham entrado com dois Mandados de Segurança, enquanto reivindicavam a revogação do Ato Declaratório junto à Receita.
De acordo com Honda, estes processos ainda não tinham sido analisados até então e agora perdem efeito com a revogação da Receita. "Estas empresas ainda não estavam protegidas contra as alíquotas estabelecidas pelo ato n° 20, mas, com a revogação, tudo volta como estava e este novo ato tem efeito retroativo", esclarece.
Diversas empresas até então afetadas com o Ato n° 20 também entraram ou estavam preparadas para entrar com Mandados de Seguranças individuais. De acordo com os advogados essa classificação estava totalmente incorreta e em desacordo com a Constituição e, por isso, deveria ser questionada na Justiça. Além do grande aumento dos impostos federais, havia o receio por parte dos tributaristas de que o novo ato da Receita pudesse estimular municípios a cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas consideradas, com o ato, como prestadoras de serviço pelo Fisco.
Na Justiça
O advogado Celso Meira Junior, doMartinelli Advocacia Empresarial, já havia adiantado ao DCI em fevereiro que a interpretação da norma estaria equivocada "é ponto pacífico na jurisprudência que, enquanto um produto estiver no ciclo de produção, trata-se de industrialização, e não de serviço". Só no escritório dele, já eram cerca de 15 empresas do setor têxtil, calçadista e de metalurgia que estavam preparadas para entrar com ação na Justiça.
Waine Peron, sócio da Divisão de Consultoria do Braga & Marafon, também também tinha sugerido para mais de 10 empresasque entrassem na Justiça.
Nova interpretação
O Ato Declaratório Interpretativo n° 20 da Receita, de dezembro de 2007, estabelecia que "para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado por encomenda houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo encomendante".
Foi publicado ontem o Ato Declaratório Interpretativo n° 26 , que revoga o n° 20 no artigo 2° e modifica o conceito de industrialização no artigo 1°. " Para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consideram-se industrialização as operações definidas no artigo 4º do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as disposições do artigo 5º c/ c o artigo 7º do referido Decreto".


