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Segunda-feira, 5 de maio de 2008
Da ASN/RS
Porto Alegre - Começa às 9 horas de segunda-feira (5) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2008. O preenchimento e a entrega serão feitos somente por meio de um aplicativo que será disponibilizado na internet. O programa não requer a realização de download. O prazo termina em 30 de junho, às 20 horas. Mais detalhes pelos sites www.leigeral.com.br e www.receita.fazenda.gov.br.
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DASN para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, ou Supersimples, como ficou popularmente conhecido o regime simplificado de pagamentos de tributos para micro e pequenas empresas. Um dos motivos foi a não conclusão do aplicativo para fazer a declaração, que deveria estar disponível entre os dias 1º de abril e 31 de maio. O novo prazo vale para as micro e pequenas empresas que aderiram ao programa de julho a dezembro de 2007.
Em vigor desde 1º de julho de 2007, o Simples Nacional, regime de tributação das micro e pequenas empresas, unifica o pagamento de oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano.
O regime tributário foi criado pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Resultado de três anos de mobilização de empresários de micro e pequenos estabelecimentos, a Lei Geral abrange ainda aspectos trabalhistas e previdenciários, acesso a crédito, mercado, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A proposta de simplificação tributária, comercial e de crédito foi elaborada pelo Sebrae a partir de uma consulta a seis mil empresários e especialistas.
A chefe da Divisão de Interação com o Cidadão da Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Maria Angélica Flores Orth, informa que as empresas que não aderiram ao regime terão a oportunidade de optar somente em janeiro de 2009. "A exceção é para empresas novas, que podem aderir até dez dias depois do deferimento do último registro, seja do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal, nos estados ou nos municípios", afirma.
Conforme o consultor de Políticas Públicas do Sebrae, Alessandro Machado, a prorrogação no prazo de entrega da declaração do Simples Nacional veio em um bom momento. "Muitos empresários estão envolvidos com a organização da documentação para fazer suas declarações de Imposto de Renda. Essa mudança significa um mês a mais para que as empresas se organizem", afirma. Segundo ele, mesmo necessitando de alguns ajustes, o Simples Nacional está tendo uma boa aceitação. "É um processo de mudança que envolve 98% das empresas do País, mas que está evoluindo", ressalta.
Machado lembra que, para esclarecer dúvidas de empresários e profissionais de contabilidade sobre a Lei Geral, o Sebrae, em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), está oferecendo cursos de formação de multiplicadores da Lei Geral em sua nova versão em todo o País. No Rio Grande do Sul, a ação está sendo desenvolvida pelo Sebrae/RS e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS).
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Sebrae/RS - (51) 3216-5165 ou (51) 3216-5182
Central de Relacionamento Sebrae e o empreendedor: 0800 570-0800
Entrega da declaração do Simples Nacional começa nesta segunda-feira
Prazo termina em 30 de junho e vale para micro e pequenas empresas que aderiram ao programa entre julho e dezembro de 2007Da ASN/RS
Porto Alegre - Começa às 9 horas de segunda-feira (5) o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2008. O preenchimento e a entrega serão feitos somente por meio de um aplicativo que será disponibilizado na internet. O programa não requer a realização de download. O prazo termina em 30 de junho, às 20 horas. Mais detalhes pelos sites www.leigeral.com.br e www.receita.fazenda.gov.br.
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DASN para as empresas que optaram pelo Simples Nacional, ou Supersimples, como ficou popularmente conhecido o regime simplificado de pagamentos de tributos para micro e pequenas empresas. Um dos motivos foi a não conclusão do aplicativo para fazer a declaração, que deveria estar disponível entre os dias 1º de abril e 31 de maio. O novo prazo vale para as micro e pequenas empresas que aderiram ao programa de julho a dezembro de 2007.
Em vigor desde 1º de julho de 2007, o Simples Nacional, regime de tributação das micro e pequenas empresas, unifica o pagamento de oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano.
O regime tributário foi criado pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Resultado de três anos de mobilização de empresários de micro e pequenos estabelecimentos, a Lei Geral abrange ainda aspectos trabalhistas e previdenciários, acesso a crédito, mercado, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A proposta de simplificação tributária, comercial e de crédito foi elaborada pelo Sebrae a partir de uma consulta a seis mil empresários e especialistas.
A chefe da Divisão de Interação com o Cidadão da Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Maria Angélica Flores Orth, informa que as empresas que não aderiram ao regime terão a oportunidade de optar somente em janeiro de 2009. "A exceção é para empresas novas, que podem aderir até dez dias depois do deferimento do último registro, seja do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal, nos estados ou nos municípios", afirma.
Conforme o consultor de Políticas Públicas do Sebrae, Alessandro Machado, a prorrogação no prazo de entrega da declaração do Simples Nacional veio em um bom momento. "Muitos empresários estão envolvidos com a organização da documentação para fazer suas declarações de Imposto de Renda. Essa mudança significa um mês a mais para que as empresas se organizem", afirma. Segundo ele, mesmo necessitando de alguns ajustes, o Simples Nacional está tendo uma boa aceitação. "É um processo de mudança que envolve 98% das empresas do País, mas que está evoluindo", ressalta.
Machado lembra que, para esclarecer dúvidas de empresários e profissionais de contabilidade sobre a Lei Geral, o Sebrae, em parceria com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), está oferecendo cursos de formação de multiplicadores da Lei Geral em sua nova versão em todo o País. No Rio Grande do Sul, a ação está sendo desenvolvida pelo Sebrae/RS e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon/RS).
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Sebrae/RS - (51) 3216-5165 ou (51) 3216-5182
Central de Relacionamento Sebrae e o empreendedor: 0800 570-0800


