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Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2007

Supremo mantém cobrança de Cofins de bancas de advocacia

Felipe Frisch
01/02/2007

 
A discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo ontem. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar à União em ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender um recurso da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) que suspendia a cobrança da Cofins em todos os escritórios do Estado. A controvérsia começou em 1996, com a revogação, pelo artigo 56 da Lei nº 9.430, daquele ano, da isenção da contribuição concedida pela Lei Complementar nº 70, de 1991.


A briga está longe de ter apenas uma seccional ou apenas a classe dos advogados envolvida. Trata-se de uma das maiores disputas tributárias em curso, com milhares de processos em todo o país e as mais diferentes decisões - de representações de classe, escritórios de advocacia de todo o país, além de outras sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentadas, que foram afetadas pela mudança. A principal argumentação dessas classes profissionais é a de que uma lei ordinária - a que revoga a isenção -não poderia se sobrepor a uma lei complementar - a que criou o benefício -, como defende José Roberto Pisani, do Pinheiro Neto Advogados, que patrocina a ação pela OAB paulista.


A seccional paulista obteve uma decisão desfavorável dada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo. O motivo para a suspensão da ação baiana é o fato de a matéria estar sendo discutida pelo plenário do Supremo em dois recursos extraordinários de dois escritórios. Eles são considerados "leading case" do assunto, diz Eduardo Caiuby, que também atua na ação da OAB-SP.